Temperatura em alta entre os poderes-Juliana Braga, Leandro Kleber, Diego Abreu e Adriana Caitano

Em um dia marcado por declarações fortes de parlamentares e ministros do STF, presidente da Câmara suspende tramitação da PEC que dá ao Congresso o poder de barrar decisões da Corte


Juliana Braga, Leandro Kleber, Diego Abreu e Adriana Caitano

Estado de Minas: 26/04/2013 

Brasília – A crise institucional iniciada pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2001, que dá ao Legislativo a palavra final sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu o ápice ontem e, após declarações fortes de integrantes dos Três Poderes, levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a suspender a tramitação do projeto. Ontem, após reunião, Henrique Alves e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), elevaram o tom e admitiram haver uma crise entre o Legislativo e o Judiciário. Eles chamaram de “invasão” do STF no Congresso a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a tramitação do projeto que dificulta a criação de partidos. Alves e Calheiros entraram com um agravo regimental no Supremo contra a liminar do ministro.

Com a reação imediata e negativa de ministros do Supremo, de partidos de oposição e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em relação à aprovação da PEC 33 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Henrique Alves anunciou que, “enquanto não tiver uma definição muito clara” sobre o assunto, está suspensa a criação da comissão especial que iria analisar a proposta. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que se a medida for aprovada pelo Legislativo será melhor “fechar” a Suprema Corte. “A PEC é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, recriminou.

Em Nova York, pouco antes de embarcar para o Brasil, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que uma eventual aprovação da PEC fragilizaria a democracia. “Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a inviabilidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia”, criticou.

Apesar da suspensão da tramitação, tanto Henrique quanto Renan mantiveram a tensão e subiram o tom do discurso. “A separação entre os poderes não pode se resumir a uma mera questão emocional”, respondeu, referindo-se à possível retaliação da decisão de Gilmar Mendes. Os dois passaram o dia ontem reunidos com outros parlamentares, traçando qual seria o contra-ataque do Congresso ao que consideraram uma “invasão” do STF.

Mandado de segurança O PSDB e o MD (fusão do PPS com o PMN) protocolaram ontem mandados de segurança para que o Supremo impeça a tramitação da PEC 33. O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), disse que não esperava tamanha repercussão com a aprovação do texto porque a proposta está disponível há dois anos, desde que foi protocolada na Casa. Ao negar que haja uma estratégia de retaliação ao STF após o julgamento do mensalão, o parlamentar argumenta que há exatamente um ano uma PEC semelhante foi aprovada no mesmo colegiado, também sob a relatoria do tucano deputado tucano João Campos (GO). “Como pode ser uma retaliação a algo que ainda nem tinha acontecido (julgamento do mensalão)”, questionou. Ele classificou as críticas como “desonestidade intelectual”.

Fonteles criticou ainda a decisão de Henrique Alves de não instalar a comissão especial na Câmara para analisar a proposta. “Ele não tem esse poder. Só tem a obrigação de criar a comissão especial e não pode fazer um ato contra a CCJ, que já deliberou”, ressaltou. Em nota, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), afirmou que a polêmica em torno da aprovação da PEC 33 “não passa de tempestade em um copo d’agua”. Segundo ele, o debate entre os poderes é normal e nenhum assunto é proibido. O ministro do STF Dias Toffoli também tentou amenizar o debate acalorado. “O ruim seria se o Congresso e o Judiciário não estivessem atuando. Por isso, não há crise. O que há são os Poderes funcionando. E que bom que estejam funcionando. Isso é melhor para a democracia”, avaliou.

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), também a aprovação da PEC 33. “Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores”, disse.

Mensaleiros A participação de deputados condenados no julgamento do mensalão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) – também é motivo de crítica. O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello observou que nenhum integrante da CCJ questionou o teor da PEC 33. “E é sintomático que na comissão tenhamos dois réus da Ação Penal 470 (mensalão)”, disse. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, alertou que os dois parlamentares petistas não deveriam sequer estar na Câmara.

Recurso para manter votação Presidentes da Câmara e do Senado rejeitam %u201Cinvasão%u201D do Judiciário e anunciam agravo contra decisão de ministro do Supremo que suspendeu a tramitação de projeto sobre partidos

Juliana Braga e Adriana Caitano
Brasília – A criação do Rede Sustentabilidade, partido pelo qual a ex-senadora Marina Silva pretende candidatar-se à Presidência da República em 2014, corre o risco de enfrentar novos obstáculos nos próximos dias. Depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes conceder mandado de segurança suspendendo a tramitação do projeto que dificulta a criação de legendas e veta a transferência do tempo de TV e do Fundo Partidário para as novas legendas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entrou com um recurso na Corte contra a decisão. Ele pede a revisão da decisão pelo plenário.

Caso seja acatado o pedido de Renan, o texto que muda as regras de divisão do Fundo Partidário e do tempo de televisão volta a tramitar no Senado. Tanto Renan quanto o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), consideram que houve uma “invasão” do Judiciário no Legislativo. “Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas. De modo que nós consideramos isso uma invasão. É inconcebível que haja uma tentativa de influir no andamento do processo legislativo”, ressaltou Calheiros. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do pedido de mandado de segurança, por outro lado, acusa a base governista de “autoritarismo”.

Pela manhã, Henrique Alves criticou a liminar. “Nós estranhamos muito porque foi uma decisão soberana desta Casa que, de forma democrática e transparente, cumpriu todos os preceitos regimentais”, comentou. Mais tarde, disse que o PSB se equivocou ao pedir o mandado de segurança no STF. “(O Supremo) foi provocado de forma equivocada. Não aceitamos essa intromissão na nossa competência”, sustentou.

Já Rollemberg disse que está confiante em relação à decisão que o STF tomará. “Nós temos muita convicção que o Supremo derrubará esse projeto. Toda vez que um projeto de lei é feito para atingir um objetivo pessoal ou pequeno grupo de pessoas, isso é uma medida inconstitucional, uma medida ilegal e foi assim que o Supremo entendeu e entendeu corretamente”, afirmou.

Rollemberg ainda criticou a base aliada, que estaria “perdendo a medida das coisas”. “Esse viés autoritário é extremamente prejudicial à democracia. Nós não podemos, através de uma lei ordinária, querer mudar uma interpretação da Constituição feita recentemente pelo STF”, alfinetou.

O recurso apresentado por Renan, na prática, terá papel mais político. O pedido para o mérito ser avaliado no plenário é redundante, já que a questão seria avaliada por todos os ministros de qualquer forma. Mas a avaliação dos aliados do peemedebista é que, dessa forma, o Senado marca posição e garante que sua argumentação será levada em conta quando o assunto for analisado pelo Supremo.

Favorecidos No mandado de segurança, Gilmar Mendes acata a argumentação de Rollemberg e alega “extrema velocidade” na apreciação da matéria, caracterizando casuísmo em prejuízo de minorias políticas. A rapidez na tramitação da proposta no Congresso foi articulada pela base governista, com a finalidade de que as mudanças atinjam o partido que Marina Silva pretende criar.

Quem também tem pressa na tramitação da proposta é o DEM, que conseguiu incluir, ainda na Câmara, uma emenda que muda a divisão do tempo de TV e favorece a legenda. Hoje, o tempo é dividido de duas formas: um terço é repartido igualmente entre todas as legendas e os outros dois proporcionalmente levando em conta a bancada eleita de cada partido. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) conseguiu inserir mudança na parte fixa do tempo distribuída. Um terço dela – ou seja, um nono do total – continuaria sendo repartida igualmente e o restante também atenderia à proporcionalidade. Com isso, o DEM consegue reduzir o impacto da perda de 11 deputados federais para o PSD.