Alckmin veta projeto de lei que proibia anúncios de alimentos não saudáveis entre as 6h e as 21h no rádio e na TV
ONGs de direitos do consumidor apoiavam a restrição; só União pode legislar sobre o tema, diz advogado
O projeto, apresentado pelo deputado estadual Rui Falcão (PT) em 2008, foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro. Ontem era o último dia para que Alckmin tomasse a decisão de vetar ou sancionar a lei.
O texto proibia a veiculação de anúncios de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio entre as 6h e as 21h no rádio e na televisão. O projeto não especificava quais alimentos se enquadrariam nessa classificação.
O projeto também impedia o uso de celebridades ou personagens infantis na venda de alimentos e o uso de brindes promocionais, como os vendidos junto com sanduíches em redes de fast food.
CONSTITUIÇÃO
Ontem, conforme a Folha informou, as assessorias jurídica e parlamentar do governador haviam recomendado o veto ao projeto, afirmando que o texto é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre publicidade.
Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, professor de direito constitucional da PUC de São Paulo, concorda com a decisão e lembra que já havia sido decidido que só a União podia legislar sobre publicidade de cigarros, um tema também relativo à saúde.
"Não é porque a matéria é boa do ponto de vista do mérito que qualquer um pode legislar a respeito. O valor do projeto não pode ser maior que o da Constituição. Não é um vale tudo", diz.
Segundo ele, se um projeto inconstitucional é aprovado pelo governador, o resultado esperado é uma enxurrada de processos contestando a aprovação e "atulhando o Judiciário".
Às críticas, o assessor jurídico de Rui Falcão, Antonio Carlos Serrano, respondeu no blog do deputado, no ano passado, que a discussão sobre a constitucionalidade da medida é "um equívoco" e que o Estado "pode legislar sobre infância e juventude".
Um texto semelhante ao que foi vetado, de autoria do deputado Alex Manente (PPS), também foi aprovado em dezembro na Assembleia Legislativa, mas seu conteúdo, que trata da proibição da venda de alimentos com brindes, é englobado pelo texto de Rui Falcão. O projeto de Manente ainda não foi apreciado pelo governador.
Essa não é a primeira tentativa frustrada de aprovar uma lei com limites para a publicidade infantil no país.
O projeto de lei vetado agora recebeu o apoio de entidades da sociedade civil, como o Instituto Alana (que defende os direitos da criança) e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
"São Paulo perdeu a oportunidade de estar na vanguarda e abordar esse tema de grande importância para a saúde das crianças", disse Pedro Hartung, assessor do núcleo de defesa do Alana.
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (órgão consultivo que assessora a Presidência da República) e a Opas (Organização Pan-Americana da Saúde, ligada à Organização Mundial da Saúde) enviaram cartas ao governador pedindo a sanção do projeto.
No texto, a Opas cita pesquisas que demonstraram que a publicidade incentiva as crianças a pedirem as marcas anunciadas e que os pais reconhecem a influência da televisão em suas compras.
A SAGA DA PUBLICIDADE PARA CRIANÇAS
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proibia completamente a publicidade (não só de produtos alimentícios) direcionada a crianças de até 12 anos e fazia restrições àquela direcionada a adolescentes de até 18 anos
2006
A Anvisa colocou em consulta pública um texto com restrições que praticamente eliminavam a publicidade de alimentos pouco saudáveis para crianças
2009
Um grupo de 24 empresas do setor alimentício assinou um acordo comprometendo-se a não fazer publicidade voltada a crianças de até 12 anos em programas de TV em que 50% ou mais da audiência seja constituída por esse público. No entanto, nenhum programa da TV aberta comercial tem mais de 30% de seu público formado por pessoas com idade entre 4 e 11 ano
2010
Após quatro anos de discussões, a Anvisa publicou sua regulamentação, mas excluiu as restrições à publicidade e o veto a brindes. Mais de 20 liminares tornaram a resolução sem efeito
2012
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou dois projetos de lei que restringiam a publicidade de alimentos a crianças e a venda de lanches com brinquedos. O primeiro de autoria de Rui Falcão (PT) e o segundo do deputado Alex Manente (PPS)
2013
O governador Geraldo Alckmin vetou a lei que restringe a publicidade de alimentos. O projeto de Manente ainda não foi apreciado por Alckmin
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