Casamento gay
Por decisão do CNJ, cartórios de todo o país não poderão mais se recusar a celebrar a comunhão entre duas pessoas do mesmo sexoO Conselho Nacional de Justiça decidiu que, a partir de agora, nenhum cartório do país poderá se recusar a celebrar o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.
A resolução, proposta pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do conselho, foi aprovada por 14 votos a 1. A quase unanimidade, porém, não significa que a medida estará livre de polêmicas.
Não apenas grupos conservadores contrários à união homossexual devem se opor a essa diretriz. Mesmo aqueles que, com razão, preconizam a necessidade de equiparar os direitos de homossexuais aos de heterossexuais poderão argumentar que o CNJ avançou o sinal ao liberar, na prática, o casamento civil gay no Brasil.
O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, por exemplo, disse concordar com o mérito da resolução, mas defendeu que a autorização para o vínculo conjugal entre homossexuais deveria partir de uma lei ou de decisão do Supremo Tribunal Federal. Não será surpresa, portanto, se a iniciativa do CNJ vier a ser questionada na corte.
Em 2011, o STF entendeu que casais de pessoas do mesmo sexo formam uma família e poderiam, assim como os heterossexuais, viver legalmente em regime de união estável. Nada foi estabelecido, entretanto, em relação ao casamento.
Justamente qualificada como histórica, a decisão do STF, ainda que circunscrita à união estável, já impedia que o Estado brasileiro distribuísse garantias de forma desigual em razão de preferências sexuais. Tratava-se de simples questão de justiça -a saber, proteger, sem discriminação, as escolhas privadas dos cidadãos.
Nesse sentido, o CNJ nada mais fez que dar o passo seguinte. Embora as diferenças entre os dois institutos estejam cada vez mais diluídas, alguns direitos assegurados no casamento ainda dependem da vontade de cada juiz para serem estendidos à união estável.
Agora, questões como troca de sobrenome, mudança de estado civil, reconhecimento da união e herança passam a ser atribuições de pleno direito, bastando, para isso, que os homossexuais interessados se casem.
Alguns Estados -como é o caso de São Paulo, desde março- já adotavam normas para garantir a igualdade a casais gays. É inegável, contudo, o impacto simbólico de uma regulamentação nacional.
Embora acertada quanto a seu conteúdo, a resolução do CNJ não parece ser o melhor caminho para deliberar sobre assunto controverso como esse. O ideal seria que o Poder Legislativo aprovasse uma lei explícita sobre o tema. Como é ocioso esperar que o faça, o mais provável é que fique para o STF, mais uma vez, a responsabilidade de confirmar o avanço normativo.
EDITORIAIS
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Trens atrasados
Tornaram-se rotineiros os atrasos em investimentos nas linhas de trens e metrô de São Paulo. Datas de inauguração de estações ou de renovação de equipamentos são descumpridas regularmente, como se não representassem compromissos com a população, mas apenas objetivos fictícios a serem postergados ao sabor das morosidades administrativas.Os adiamentos -conforme noticiou-se nos últimos dias, com base em documentos do governo estadual- referem-se a aspectos essenciais para a ampliação e a modernização do sistema, como a oferta de energia, insuficiente para atender à crescente demanda.
No caso da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), contam-se 12 obras com atraso médio de um ano e oito meses.
No Metrô, o panorama não é mais animador. A modernização da frota da linha 3-vermelha, por exemplo, que deveria ter atingido 29 trens no ano passado, ficou em apenas sete -quadro semelhante ao que se verifica na linha 1-azul. Tampouco cumpriu-se o prazo da anunciada segunda fase da linha 4-amarela e da extensão da linha 5-lilás.
Outros casos poderiam ser listados, bem como a longa série de panes e falhas, que atrapalham a vida e ameaçam a segurança dos usuários desses transportes.
Não há dúvida de que a ampliação da rede e o vertiginoso aumento da quantidade de passageiros representam uma dificuldade a mais para os responsáveis pela gestão.
Entre outros fatores, a implementação do Bilhete Único e a relativa melhoria da qualidade do transporte sobre trilhos ajudaram a promover, entre 2006 e 2012, um salto de 63% no número de usuários na CPTM e de 44% no Metrô. Somadas, as malhas de trens metropolitanos conduzem cerca de 6,8 milhões de pessoas por dia.
Considerando-se o descaso com que o transporte público, em especial o ferroviário, foi tratado (no país e em São Paulo) em décadas anteriores, tem-se um cenário crítico, que exige esforço redobrado dos gestores. Além da necessidade de ampliar e modernizar o sistema em ritmo acelerado, é preciso não descurar da manutenção dos antigos e dos novos equipamentos.
O que se observa em São Paulo é uma preocupante dificuldade de cumprir a contento essas tarefas. Falta realismo ou acompanhamento mais acurado nos cronogramas -impressão acentuada pelo fato de que são os prazos estipulados pelo próprio governo que deixam de ser cumpridos.
