Eduardo Almeida Reis - Human rights‏

Human rights

No Ceará, o verbo humanizar também significa amansar animais

Eduardo Almeida Reis

Estado de Minas: 05/02/2014

Direitos humanos foram pensados para humanos, coisa que muita gente da espécie Homo sapiens não é. No Ceará, o verbo humanizar também significa amansar animais, coitados, que muitas vezes são muito mais humanos que a maioria dos chamados humanos. Maioria esmagadora – é bom que se diga. Quando juiz da Infância e da Juventude em Montes Claros, em 1993, o hoje desembargador Rogério Medeiros constatou que não havia naquela cidade norte-mineira instituição adequada para acolher menores infratores. Um grupo de três adolescentes praticava reiterados assaltos. “Apreendidos” pela polícia, o juiz tinha de soltá-los. Depois da enésima reincidência, valendo-se de um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz determinou o recolhimento dos “pequenos” assaltantes à cadeia pública em cela separada dos outros presos. Foi o bastante para receber a visita de um grupo de defensores dos direitos humanos, por coincidência três ativistas, exigindo que o magistrado liberasse os menores. Em face da negativa do juiz, ameaçaram denunciá-lo à imprensa, à corregedoria de Justiça e até mesmo à Organização das Nações Unidas (ONU). Diante disso, o juiz chamou o escrivão e ordenou a lavratura de três termos de guarda: cada ativista levaria um dos menores para casa, com toda a responsabilidade delegada pelo magistrado. Sabe o leitor qual foi a reação dos três? Se despediram e saíram correndo do fórum. Não denunciaram o dr. Rogério a entidade alguma, não ficaram com os menores, nunca mais honraram o juiz com suas visitas e os bandidinhos continuaram presos.


Palavras
O árabe hispânico tem alqawwád, derivado do árabe clássico qawwãd, que foi parar no espanhol como alcahuete,ta e resultou no português alcaguete. Em espanhol significa pessoa que encobre ou facilita uma relação amorosa geralmente ilícita; pessoa que serve para encobrir o que se quer ocultar; pessoa que leva ou traz notícias falsas ou verdadeiras, e mais duas acepções relacionadas com o teatro. Do espanhol chegou-nos alcaguete, homem que intermedeia encontros com prostitutas (cáften) e o substantivo de dois gêneros alcaguete: “pessoa que denuncia ou delata outrem, informante da polícia, dedo-duro”. É muito de desejar que as comissões da Verdade empenhadas no esclarecimento dos crimes praticados pelo regime militar de 1964, em que o cálculo do número de mortos oscila de 126 a 32.411.057, dos quais já foram perfeitamente identificados 57 – comissões constituídas até na Câmara Municipal de São Paulo, como se vereador paulistano tivesse competência para investigar qualquer coisa – é muito de desejar que as comissões se debrucem sobre a lista dos alcaguetes do Dops paulista no tempo em que foi dirigido pelo delegado Romeu Tuma (1977-1982).


Roceiras
Lembrei-me de um caso acontecido no Rio de Janeiro há muitos anos – e bota anos nisso, diante da matéria publicada no caderno Agropecuário do EM, de 13 de janeiro. Nela, cuidaram dos brasileiros que preferem trabalhar na roça, onde têm casa, luz, água, salário, horta, pomar da sede e leite, quando a fazenda é leiteira, além dos remédios pagos pelo patrão, como sempre paguei, distância dos trens e ônibus urbanos, bem como dos barracos das “comunidades”. Antônio Eugênio Basílio, coronel-aviador, tinha casa na Urca e uma fazenda no Pantanal do Mato Grosso do Sul. Certa feita, levou um peão pantaneiro ao Rio de Janeiro para acompanhar uma tropa de cavalos crioulos remetida do Rio Grande do Sul. Do Rio de Janeiro, os cavalos seguiriam de trem até Corumbá (MS) e de lá até a fazenda, numa balsa própria para transporte de gado. Enquanto aguardava a chegada da tropa, o peão de 23 anos não arredou pé da casa da Urca. Passava os dias inteiros debruçado ao muro espiando a rua, que não tinha muito movimento. O coronel lhe deu bom dinheiro para conhecer o Rio, mas o peão fincou os cotovelos no muro e não saiu da casa. Perguntado por que não ia à praia ou à zona, o rapaz explicou que sentia saudades do Pantanal: “Lá é mais alegre”.


O mundo é uma bola
5 de fevereiro de 176: término da Terceira Guerra Púnica, que culminou com a destruição de Cartago. Depois dessa batalha, parece que Cartago desandou a prosperar. Vai daí que M. Pórcio Catão terminava todas as suas intervenções no Senado romano com a seguinte recomendação: Cetero censeo Carthaginem esse delendam. Os senadores que entendiam latim sabiam que Catão tinha dito: “Aliás, sou de opinião que Cartago deve ser destruída”. Sim, porque é de se presumir que o Senado romano tivesse muitos senadores fracos em latim, assim como há inúmeros senadores quase analfabetos na Câmara Alta de um país grande e bobo. Falei “quase”? Esquece. Bota analfabetos de pai e mãe. Em 1597, crucificação dos 26 mártires do Japão, um dos vários grupos de cristãos mortos na cidade de Nagasaki por determinação de Toyotomi Hideyoshi durante a perseguição ao cristianismo promovida pelo Xogunado de Tokugawa. Os 26 foram beatificados em 1627 e canonizados em 1862. Há 28 santos na lista da Wikipédia, não me perguntem por quê. Em 1915, Pancho Villa assume o poder militar e civil do México. Nascido José Doroteo Arango, o general Pancho Villa era um bandido para ninguém botar defeito, casou-se várias vezes, teve filhos com inúmeras mexicanas, foi morto numa emboscada em 1923. Em 1985 nasceu Cristiano Ronaldo dos Santos Aveiro, o Bola de Ouro da Fifa 2014. Hoje é o Dia do Datiloscopista.


Ruminanças
“Nunca desista do seu sonho. Se acabou numa padaria, procure em outra” (Apparício Fernando de Brinkerhoff Torelly, o Barão de Itararé, 1895-1971).

Governo reconhece dificuldade para fiscalizar coleta e destino de fósseis

Site de leilões francês vende a R$ 600 mil restos de um pterossauro que viveu há 120 milhões de anos na Região Nordeste

Paloma Oliveto
Estado de Minas: 05/02/2014

Fóssil do pterossauro brasileiro Anhanguera santanae, de 120 milhões de anos, que está sendo oferecido ilegalmente para venda no site de leilões ebay

O pterossauro brasileiro de 120 milhões de anos anunciado no site de leilões ebay pertence a um colecionador particular. De acordo com o proprietário da loja francesa que colocou o fóssil à venda, o espécime teria sido adquirido por essa pessoa há cerca de 30 anos, na Alemanha. "O pterossauro está em consignação para um dos meus clientes", contou David Guery, dono da Geofossils. Desde 1942, a legislação brasileira proíbe a venda e a exportação comercial de fósseis, considerados patrimônio da nação. Ainda assim, a peça já recebeu quatro lances e alcançou, por enquanto, US$ 262 mil (mais de R$ 600 mil) em ofertas. Ao mesmo tempo, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) reconhece a dificuldade para fiscalizar a coleta de fósseis em áreas de mineração intensa, como a Chapada do Araripe, de onde saiu o pterossauro.

“O controle ainda é deficiente e falta pessoal técnico qualificado”, constata Felipe Barbi Chaves, chefe da Divisão de Proteção de Depósitos Fossilíferos do DNPM. "Infelizmente, fósseis como esse são extremamente atrativos no exterior. O problema de descaminho lá (na Chapada do Araripe) é muito grande. O poder público não tem perna para fazer um acompanhamento rotineiro, 24 horas por dia", afirma. Ele diz que, desde 2006, o órgão intensificou a atuação, mas faltam funcionários para coibir o roubo de fósseis. No escritório do DNPM no Crato (CE), há apenas dois geólogos especializados em paleontologia. Lotado em Brasília, Chaves faz visitas constantes ao local, assim como três pesquisadores que ficam no Rio de Janeiro.

Quando um fóssil é encontrado nas placas de calcário, os trabalhadores das frentes de lavra os separam e entregam os objetos ao DNPM ou a pesquisadores das universidades que fazem estudos na região, em particular, as federais do Ceará, de Pernambuco, do Piauí e a Universidade do Cariri. “Recebemos muito material, mas um como esse do pterossauro desperta muito interesse econômico e, às vezes, é escondido”, conta. Do Brasil, os fósseis partem para o exterior por via aérea, marítima ou terrestre, podendo ser disfarçados para facilitar o envio. Em Goiânia, por exemplo, o Ministério Público Federal apreendeu uma carga de peças artesanais que vinham do Tocantins, feitas com plantas fossilizadas. As investigações apontam que o fabricante dos objetos conhecia a origem da matéria-prima e usava o artesanato apenas para tentar exportar os fósseis sem levantar suspeita.

Desconhecimento Questionado pela reportagem, David Guery disse que não sabia que fósseis brasileiros não podiam ser comercializados. “Não conheço essa lei, mas, para mim, parece que ela é recente”, afirmou. Ele disse ainda que esse é o primeiro fóssil brasileiro colocado à venda pela loja e informou que apenas 15% dos ossos são originais – o restante do esqueleto foi completado com resina, técnica de restauro bastante comum, mesmo em museus, pois dificilmente restos de um animal tão antigo são encontrados intactos. Guery disse não ter contato com vendedores de fósseis no Brasil.

O caso do pterossauro Anhanguera santanae à venda no ebay foi denunciado pelo paleontólogo Juan Carlos Cisneros, professor da Universidade Federal do Piauí, ao DNPM. De acordo com Felipe Chaves, a informação foi passada à Polícia Federal, que, com a Interpol, vai fazer a investigação. Se confirmada a procedência do Anhanguera, que foi escavado, de acordo com o anúncio, em Santana do Cariri (CE), a PF poderá solicitar a repatriação do fóssil. David Guery disse que não cabe a ele, mas a seu cliente, dizer se devolveria o animal pré-histórico ao Brasil, caso solicitado pelas autoridades brasileiras. 

Centro de excelência mineral ganha reforço‏

Centro de excelência mineral ganha reforço Parceria entre a Vale e a Universidade Federal de Ouro Preto vai criar instituto com foco em pesquisa e empreendedorismo em uma das atividades econômicas mais fortes do estado 

 
Bruno Freitas
Estado de Minas: 05/02/2014

Das lavras de minério da empresa sairão as amostras a serem avaliadas pelos pesquisadores

Pioneira na formação de geólogos no Brasil desde a fundação, em outubro de 1876, a Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) volta às suas origens como grande centro de pesquisas sobre a exploração de minério de ferro com os olhos voltados para o século 21. Um acordo de cooperação científica firmado com a Vale prevê um inédito laboratório colaborativo empresa-escola voltado à pesquisa, ensino e empreendedorismo na exploração mineral a partir de 2015. Denominado Instituto Tecnológico Vale (ITV), o projeto repete iniciativa semelhante já implementada pela maior produtora de minério de ferro do mundo em Belém (PA) em 2008, mas com o diferencial de se tornar um grande legado para a primeira capital de Minas, localizada a 98 quilômetros de Belo Horizonte: depois dos primeiros cinco anos de operação, a serem contados a partir da inauguração, o laboratório e seus futuros equipamentos serão cedidos à universidade, que forma anualmente cerca de 130 novos profissionais nesse mercado.

O contrato de cooperação foi celebrado entre a Federal de Ouro Preto e a Vale no dia 31 e prevê a construção de um novo prédio localizado no câmpus Norte da Escola de Minas com investimentos de R$ 4 milhões a partir de maio ou junho, quando está prevista a abertura de licitação para o início da obra. Até lá, técnicos da Vale e a equipe da Ufop ainda discutem, ao longo deste mês, quais os projetos de pesquisa a serem desenvolvidos no local. Cerca de 20 profissionais da mineradora atuarão no laboratório, juntamente com os alunos da Escola de Minas, onde são disponibilizados oito cursos de engenharia: de minas, ambiental, geológica, metalúrgica, controle e automação, civil, de produção e mecânica.

“No século 19, o cientista francês Claude Henri Gorceix, a pedido de dom Pedro II, fundou a Escola de Minas, um dos pilares da Ufop. Ouro Preto hoje tem uma tradição importantíssima nesse setor. Definimos uma área conjunta de conhecimento e o perfil de pesquisadores. Nesse momento estamos dando uma base física para a atividade. O convênio pretende estreitar os laços e dar as bases físicas para os pesquisadores trabalharem. O laboratório pode ser a própria mina, mas é importante fazer ensaios mais restritos e controlados na própria exploração do minério de ferro”, ressalta o diretor-presidente do ITV, Luiz Mello.

Confiante de que o laboratório possa posicionar Ouro Preto como polo de empresas de alta tecnologia, Mello destaca que as pesquisas serão pensadas no desenvolvimento de soluções futuras para a mineração. Como exemplo, ele aponta a mineração subterrânea e de baixo teor (com metais mais profundos e difíceis de se achar), consumo e reaproveitamento de água. Há ainda a expectativa de cursos de pós-graduação – em janeiro foi encerrada a inscrição para o mestrado na unidade do Pará, com foco em sustentabilidade, sendo que das 20 vagas, 10 foram disponibilizadas ao público em geral. “Uma das coisas mais caras na mineração é fazer um furo na rocha, o que custa centenas de milhares de reais. Se otimizarmos a chance de encontrar minério, teremos uma vantagem competitiva. Outro ponto é o uso da água, que tende a se tornar crítico no futuro. Como beneficiar o minério na inexistência de água?, questiona Mello, na esperança de encontrar essas soluções com a parceria feita com os pesquisadores da Ufop. “Nosso acordo se aproveita de algumas novas normas do governo e que permitem ao ITV desenvolver objetivos comuns. Há cinco anos não seria possível o que estamos fazendo agora”, comenta.


Oportunidades O professor e reitor da universidade, Marcone Freitas Souza, avalia que o instituto trará benefícios não só à área acadêmica, como também abrindo oportunidades de mercado, como geração de empregos na região e a criação de start ups – como são chamadas as empresas de alta tecnologia – na região.

“A área da mineração é muito ampla, envolve questões como tratamento de minério, geotecnia, abertura de minas e logística das operações. Por meio do ITV vamos estimular o empreendedorismo em Ouro Preto e seu entorno”, diz. Além disso, a universidade poderá compartilhar recursos e equipamentos a serem fornecidos pela Vale. “Feito o plano de pesquisa, os passos seguintes são os projetos arquitetônico e executivo. A expectativa é de que até junho abriremos a licitação para obras, com o prédio inaugurado em maio de 2015”, adianta Souza.

Palavra de especialista
Elmer Prata Salomão,
geólogo e presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABEPM)

Acordo promissor
“Ouro Preto já tem uma experiência muito bem sucedida com a Petrobras, dando suporte à pesquisa e montando bons laboratórios. Essa é um tendência mundial, mas no Brasil ainda há um divórcio entre professores universitários e a indústria: o docente não pode prestar serviço para a indústria e a indústria não financia os testes. Esse divórcio causa atraso tecnológico em várias áreas, e também na mineração. Vejo essa nova parceria como algo muito promissor. De um modo geral a indústria de mineração se desenvolve nos segmentos de exploração mineral (encontrar novas jazidas) e industrial (desenvolvimento de métodos de beneficiamento de minério, equipamentos). Minas Gerais já tem ótimos exemplos de tecnologia aplicada nas jazidas de fosfato. Até 30 anos atrás não havia tecnologia para utilizá-lo, pois não era solúvel. Foi um técnico brasileiro que desenvolveu a tecnologia e hoje somos um grande produtor mundial, abastecendo toda a agricultura. É natural que a Vale foque no minério de ferro por ser sua especialidade. Ouro Preto resgata assim sua origem, de centro de excelência em mineração e metalurgia."

Análise minuciosa do minério

O ITV da Universidade Federal de Ouro Preto dará sequência a outros dois centros de pesquisa mantidos pela Vale no desenvolvimento do minério de ferro: o Centro de Desenvolvimento Mineral (CDM), em Santa Luzia, e o Centro de Tecnologia de Ferrosos (CTF), Nova Lima, ambos na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

» CDM: é berço da maioria dos projetos minerais da empresa: a pesquisa pré-operação investiga os métodos de produção e beneficiamento dos diversos tipos de minério. Na época da criação (1965), criou a fórmula dos separadores magnéticos para auxiliar a extração e o aproveitamento do minério de alto teor, beneficiando ainda o itabirito, com baixo teor de ferro. Hoje pesquisa técnicas de biolixiviação, que usa bactérias para extrair metais como níquel e cobre (os micro-organismos são incubados) e minerais terras-raras, mais difíceis de extrair devido à composição química. Ele é considerado um dos mais completos laboratórios de pesquisa mineral da América Latina.

» CTF: criado em 2008, dedica-se exclusivamente ao estudo de tecnologias relacionadas à aplicação de minério ferro e carvão na siderurgia. Tem equipamentos de última geração para caracterização de minerais, desenvolvimento de produtos e testes, como um forno de amolecimento e fusão capaz de simular um alto-forno que pode atingir até 6 mil graus de temperatura, e o espectrômetro Mössbauer, equipamento igual ao enviado a Marte para análise do solo. Já obteve 10 patentes de inovações tecnológicas, mantendo parcerias com universidades e instituições de pesquisa da Alemanha, China, Estados Unidos e Japão.   

Abusos contra o passageiro - Clarissa Varela

Abusos contra o passageiro 

 
Taxas por cancelamento e remarcação de passagens aéreas não podem ir além de 10% 

 
Clarissa Varela
De Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados
Estado de Minas: 05/02/2014

Com a aproximação da Copa do Mundo no Brasil, as expectativas se dividem no desempenho da Seleção e em como se apresentará a infraestrutura do país nesse evento que terá como legado aos brasileiros as obras e práticas adotadas para a sua realização. As obras, como acompanhamos pela mídia, têm sido monitoradas pelos órgãos envolvidos no evento, pelo governo e pela população. No entanto, as práticas inerentes aos serviços que serão oferecidos merecem igualmente nossa atenção, para que possamos fazer valer os direitos conferidos por nossas leis, principalmente os direitos do consumidor, sem que a euforia do evento se torne uma brecha para o abuso.

Entre essas práticas está a cobrança de taxas de remarcação e multas por cancelamento de passagens aéreas em valores incompatíveis com o preço pago pelo bilhete, em manifesto desequilíbrio contratual. O tema ganhou notoriedade em 2012, após sentença em uma ação coletiva interposta pelo Ministério Público junto à 5ª Vara Federal de Belém (PA), suspendendo a cobrança por parte de várias companhias aéreas de taxas superiores a 5% e 10%, conforme houvesse ou não tempo para renegociação das passagens em caso de desistência de viagem ou de alteração de data pelo consumidor. Com eficácia em todo o território nacional, a ação ainda está em fase de recurso. Entretanto, a limitação concedida pelo juiz federal não inovou a respeito do tema, pois há diversos dispositivos legais, entre eles o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que garantem o reembolso do valor cobrado pela passagem cancelada, bem como a cobrança de taxas e multas em valor compatível, no caso de remarcação ou cancelamento da passagem aérea, devendo ser coibidos os excessos eventualmente praticados, o que pode ser feito diretamente pela Anac, como determina a Lei 11.182/05, que a criou. Importante ressaltar que tal limitação não fere a liberdade tarifária conferida às companhias aéreas pela Portaria 447/04 do Ministério da Defesa, por uma questão de hierarquia de normas.

O percentual mínimo fixado, de 5% sobre o valor da passagem, provém do disposto no Código Civil nesses casos, ao regular o contrato de transporte de pessoas. Já o percentual máximo, de 10%, tem base em uma portaria da própria Anac, de n° 676/GC-5, de 13/11/00, que estipula tal percentual como multa aplicável, caso o reembolso decorra da vontade do passageiro, sem modificação nas condições contratadas pelo transportador. Tarifas de remarcação e multas por cancelamento que somam muitas vezes 60%, 80% e até mais do que o valor do preço da passagem adquirida são inaceitáveis, devendo ser objeto de reclamação administrativa e, se necessário, judicial, a fim de que haja reembolso de 90% a 95% do preço pago, dependendo do caso, reforçando, assim, a prática da lisura e a efetividade da legislação conquistada nesse campo.