Médicos colaboram com tortura em Guantánamo, acusa relatório

O Globo - 05/11/2013

Estudo denuncia violações de ética no tratamento a acusados de terrorismo

ISABEL DE LUCA
Correspondente
ideluca@oglobo.com.br

-NOVA YORK- Médicos, psicólogos e enfermeiros violaram a ética profissional ao participarem da tortura de suspeitos de terrorismo mantidos em centros de detenção militares americanos depois dos atentados de 11 de Setembro de 2001, diz um estudo divulgado ontem pelo Instituto de Medicina como Profissão (IMAP, na sigla em inglês), ligado à Universidade de Columbia, e pela fundação internacional Open Society. De acordo com o documento, as práticas — classificadas no texto como “um tratamento cruel, desumano e degradante” — teriam ocorrido sob instrução do Departamento de Defesa e da CIA com o objetiv de coletar informação, em nome da segurança nacional. Embora as piores infrações sejam anteriores a 2005, elas continuariam acontecendo.

Intitulado “Ética abandonada: profissionalismo médico e abuso de detentos na guerra ao terror”, o estudo revela que profissionais da saúde a serviço das Forças Armadas e de agências de Inteligência conceberam e estiveram envolvidos em iniciativas como afogamento simulado, privação de sono e alimentação forçada de prisioneiros em greve de fome. Assinado por uma força-tarefa de 20 médicos, advogados, militares e profissionais de saúde pública, o documento pede que a Comissão de Informação do Senado dos EUA investigue o caso.

— Detentos de alto nível capturados e enviados a prisões americanas pelo mundo têm informações muito úteis ao Departamento de Defesa. Uma da desculpas dadas quando as primeiras notícias sobre esse tratamento antiético vieram a público, no fim de 2004, foi que os médicos deveriam funcionar como oficiais de segurança, ou seja, eles deveriam estar presentes em certos procedimentos e interrogações para prevenir que fosse feito algum mal aos detentos. Mas essa é só uma desculpa para envolvêlos.
Os profissionais de saúde realmente presenciavam essas torturas e eventualmente evitavam que complicações mais graves acontecessem — diz Gerald Thomson, professor emérito de Columbia e um dos autores do texto, que demandou três anos de trabalho.

Mais de cem detentos morreram em prisões militares americanas entre 2002 e 2005, sendo que 43 dessas mortes foram classificadas como homicídios. Segundo Thomson, o presidente Barack Obama repudiou a conduta quando tomou posse, em 2009, e as técnicas de interrogação com tortura foram interrompidas, mas é sabido que mais de cem detentos de Guantánamo, em Cuba, estavam em greve de fome nos últimos meses — e que cerca de 30 deles teriam sido alimentados contra a vontade por meio de tubos no nariz e no estômago, contrariando as leis da Associação Mundial de Medicina e da Associação Americana de Medicina.

— Está claro que os médicos estão envolvidos com as greves de fome que acontecem atualmente — ele afirma.

O estudo se baseou em entrevistas, documentos e registros secretos tornados públicos no início do governo Obama. Além de participar de interrogatórios, os profissionais da saúde quebraram o sigilo médico ao revelar detalhes sobre as condições físicas e psicológicas a agentes de segurança. O texto chama a atenção ainda para o fato de que eles se abstiveram de reportar o abuso de detentos.

— Nos debruçamos sobretudo sobre quatro memorandos do Departamento de Justiça, secretos até 2009. São documentos extensos que revelam que a CIA pediu que procedimentos como técnicas de interrogação, afogamento simulado e privação de sono fossem indicados como legais para os médicos — conta Thomson. — Eles juntavam a maior quantidade de informações médicas e psicológicas dos detentos para repassar aos agentes encarregados dos interrogatórios, que assim podiam conceber a “melhor” forma de tortura para cada caso.

SEM CASSAR LICENÇAS

O professor não acredita que os profissionais envolvidos no escândalo devam ter as licenças cassadas:

— É complicado; eles não estavam agindo por conta própria, estavam sendo instigados a participar dessas práticas, obedecendo ordens das Forças Armadas e das agências de Inteligência, relativas ao interrogatório de detentos e à forma como eles queriam que os médicos conduzissem as greves de fome. E, em segundo lugar, não sabemos os nomes desses médicos e psicólogos que conceberam e participaram desses métodos de interrogatório.

A ideia é que o estudo faça associações médicas e psicológicas reforçarem os padrões éticos de interrogatório e custódia de detentos.

— Isso nunca tinha acontecido na nossa História. É importante lembrar que essas vítimas de abusos não podem ser classificadas como prisioneiros de guerra segundo as leis internacionais das Convenções
de Genebra. É uma novidade para a nossa nação, e certamente a primeira vez que isso acontece na medicina americana. Então, esses abusos precisam ser entendidos, explicados. E alguma atitude
deve ser tomada — conclui Thomson.

Ensina-me a herdar

Valor Econômico - 05/11/2013

Por Luciana Seabra e Danylo Martins | De São Paulo

Grande parte das empresas familiares acaba ou é vendida por causa de conflitos societários mal resolvidos.

"Os herdeiros são sócios que não se escolheram", diz Renato Bernhoeft, fundador da höft consultoria, especializada na transição de gerações. Está aí o potencial para a formação de um barril de pólvora, escondido 55pt, título de 2por trás de uma relação idealizada entre parentes. Preparar filhos e netos para herdar e gerir o patrimônio é uma preocupação crescente dos donos de grandes fortunas. Atentos à demanda, os serviços de private banking levam os herdeiros para a sala de aula, formando novas gerações de clientes.

O Credit Suisse, que usa há oito anos a estrutura mundial do banco para oferecer aos clientes um curso focado na sucessão e governança familiar, em Zurique, prepara para este mês a primeira versão brasileira do evento. O BNP Paribas também adaptou em setembro para o Brasil seu evento de formação de herdeiros, geralmente realizado em Paris. O Santander prevê para este mês o lançamento de um programa voltado para a transição de patrimônio. HSBC, BTG Pactual e Citi estão entre os bancos que já têm programas do tipo, todos com foco nos clientes de alto patrimônio.

Em geral os gestores de fortunas convidam filhos e netos de clientes que têm entre 20 e 30 anos para os cursos que ocorrem de uma a duas vezes ao ano no Brasil ou no exterior. Os temas vão de conjuntura econômica e instrumentos para sucessão a regimes de casamento.

Com 25 anos, Lair Pasetti, herdeiro da holding Grupasso, participou neste ano do curso oferecido pelo BNP Paribas a 32 jovens. Pasetti começou como estagiário e hoje é gerente geral da Plastirrico, fabricante de embalagens do grupo que produz também o leite e o suco da marca Xandô. O fundador e presidente da Grupasso, Lair Antonio de Souza, tem hoje 84 anos. "A vontade de deixar unidas tanto as empresas quanto a família veio de cima, é uma vontade dele", conta Pasetti, um dos oito netos do fundador, que teve quatro filhos.

Começou neste ano o trabalho com consultores e advogados para tentar por em prática o desejo de Souza. Os filhos criaram um conselho para discutir o processo. Houve um treinamento de dois dias em que as áreas da empresa foram apresentadas aos familiares. "Família é família e negócio é negócio, mas todos são sócios, têm que participar, entender e ter visão mínima do que se faz na empresa", afirma Pasetti. No curso de herdeiros ele diz ter aprendido que existe uma ciência da sucessão. Claro, é apenas um começo. "Saí dali com várias lições de casa", diz.

Levar uma família a discutir o assunto da sucessão não é tarefa fácil, diz Mauro Rached, chefe da área de gestão de fortunas do BNP Paribas. Se o fundador não tem iniciativa, as gerações seguintes podem ajudar. "A primeira forma é tocar no assunto não como uma sugestão ou uma proposta, mas como uma dúvida", diz Rached. Filhos ou netos com ideias semelhantes podem se unir na missão de trazer casos de outras empresas para conversas nos almoços de família.

A própria gestão dos recursos está entre as principais dúvidas dos herdeiros, segundo Rached. Aí ele nota um contraste. Enquanto as primeiras gerações têm mostrado grande interesse por títulos incentivados, como LCIs e LCAs, os herdeiros são mais ousados. Entre os assuntos de maior interesse estão o investimento direto em ações, os fundos imobiliários e de private equity.

Entrar no debate da herança logo cedo não desestimula os jovens a montar seu próprio patrimônio? "O que a gente sempre propõe é a participação deles nas decisões, mas isso não necessariamente envolve transparência em relação a valores", diz Carolina Falzoni, responsável pela área de fundos exclusivos da Credit Suisse Hedging-Griffo (CSHG). Caso seja essa a escolha da família, diz, é possível discutir veículos de investimento, alocação e estratégias em profundidade sem ter que revelar o tamanho do patrimônio.

Foi em 2008 que o Credit resolveu criar um curso para conversar com filhos e cônjuges dos clientes. A ideia inicial, explicar a crise econômica internacional e deixá-los confortáveis com a volatilidade dos mercados, evoluiu para um curso geral sobre cenários e tipos de aplicações. As aulas, de uma tarde, ocorrem duas vezes ao ano. "O resultado é um cliente mais confiante com os investimentos dele e mais seguro com as decisões", afirma Carolina. Em novembro o Credit traz ao Brasil um curso focado em governança familiar.

O private banking do Citi leva 50 herdeiros uma vez por ano para seminários de cinco dias em Nova York, Londres, Cingapura e Hong Kong. Dentre os temas estão mercados financeiros globais, empreendedorismo, inovação, estruturas de sucessão, filantropia e investimentos alternativos. Três brasileiros participaram do último evento em Nova York.

O Citi busca reunir herdeiros de quatro regiões do globo. "Todas as famílias bem-sucedidas querem entender o que as outras estão fazendo", diz Cesar Chicayban, responsável pelo private bank do Citi no Brasil. Com o programa, segundo ele, as famílias passam a ver o banco como parceiro, não apenas provedor de produtos. "Um dos grandes desafios dessas famílias é formar os herdeiros. A principal angústia delas é que as famílias crescem em progressão geométrica, enquanto o patrimônio cresce em progressão aritmética", afirma.

O HSBC também tem eventos em que incentiva o relacionamento entre os clientes. "Muitas vezes os clientes acabam fazendo negócios entre eles durante os eventos", conta Gabriel Porzecanski, diretor de private banking do HSBC. É o que acontece no "Family Enterprise", evento que o banco promove com palestras e atividades para integrar famílias de diferentes países. A expectativa é de que o programa venha pela primeira vez para o Brasil em dezembro, com a participação de 25 pessoas. Desde 2007, o HSBC já oferece no Brasil um curso para sucessores.

O Santander também está prestes a lançar um programa de formação de herdeiros, com previsão de realização da primeira edição em novembro, e focado em pessoas de 23 a 35 anos. "A preocupação é mostrar quais são os instrumentos, os impactos e os cuidados necessários para garantir a transição do patrimônio", diz Marcos Shalders da Silva, superintendente executivo de private banking do banco. "A ideia surgiu quando percebemos que havia certa dificuldade em lidar com o tema da herança", complementa.

Com foco em empreendedorismo, o BTG Pactual realiza desde 2010 o evento "Futuros Líderes". Durante três dias, os 50 participantes recebem orientações sobre planejamento financeiro e como isso é vital para a formação de um novo negócio. "Desenvolvemos também programas para que as famílias entendam os processos de investimentos. O cliente fica dois dias no banco para entender o mercado financeiro", diz Renato Cohn, chefe da área de gestão de fortunas.

A ideia dos cursos não é criar sucessores para comandar as empresas familiares, mas sócios preparados. "Os herdeiros que mais criam problemas no processo de continuidade são os mal resolvidos, que não têm projeto de vida ou um sonho pessoal", diz Bernhoeft, que já na década de 80 levava herdeiros para conhecer empresas familiares na Europa. Ele cita o caso do cineasta Walter Salles, filho do fundador do Unibanco. O irmão dele, Pedro Moreira Salles, é presidente do conselho de administração do Itaú. "Quanto mais brilhante cineasta for o Walter, melhor acionista ele vai ser, porque está realizado em outro lugar", diz Bernhoeft.

Raymundo Costa - Uma agenda para o segundo mandato

Valor Econômico - 05/11/2013

Assim como anteciparam a campanha sucessória, governo e PT também começaram a discutir uma agenda para o segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. Não se trata propriamente do programa a ser discutido no horário eleitoral ou nos debates entre candidatos, mas aquele efetivamente a ser posto em prática, se Dilma se reeleger.

Nas palavras de um integrante do grupo precursor da campanha de Dilma, "nós temos que criar condições na sociedade para que a Dilma, assim como o Lula, possa fazer um segundo mandato melhor que o primeiro" - um governo capaz de avançar com as reformas estruturais, em especial com a reforma tributária, agenda insolúvel das últimas décadas.

Em especial porque é estreita a margem de manobra para a presidente manter ou ampliar os investimentos sociais, marcas dos governos do PT. A alternativa à vista é o aumento da arrecadação. Em duas palavras: aumento de impostos.

Mais imposto para manter o investimento social

Especialmente porque, ao invés de se discutir cortes para ampliar o investimento, e não só no social, o debate é sobre como aumentar a arrecadação. "Não há como dar conta da chamada voz das ruas com a estrutura tributária atual, que é uma estrutura injusta", diz a fonte da campanha. "Agora, o governo não vai falar disso no horário eleitoral ", afirma. "O PT é quem tem que travar uma luta partidária, permanente, inclusive fora da campanha eleitoral para defender a necessidade da reforma tributária. Não é só o negócio da reforma fiscal".

As diferenças no PT e parte do governo é quanto à forma. A esquerda acredita que as reformas necessárias não serão feitas sem quebrar o atual arco de alianças políticas do governo, inclusive com o maior partido aliado, o PMDB. O raciocínio parte do pressuposto segundo o qual acabou o tempo de bonança, em que todos ganharam, e que para avançar alguém terá que perder. Em resumo, não haverá mais como manter o padrão de consumo, a elevação do salário mínimo, a ascensão social, se não houver o acirramento da luta de classes.

A alternativa que a centro-esquerda considera viável é avançar nas mudanças estruturais com a atual aliança partidária. O problema, argumenta-se, é que "os neoliberais" incutiram na sociedade que imposto é uma coisa ruim. No entanto, vista de perto, "a maior carga tributária do mundo", no fundo seria distribuída injustamente e altamente regressiva.

O exemplo preferido é o mesmo de todas as eleições: ao fim e ao cabo, a maior alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (27,5%) é a mesma que incide sobre salários da classe média e sobre rendimentos do empresário Antonio Ermírio de Moraes, do grupo Votorantim. Nas discussões sobre o futuro governo entra também o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo forte para a arrecadação e altamente regressivo: o preço da manteiga é o mesmo para o assalariado e para o grande empresário.

A alíquota de 27,5% do IRPF foi criada em caráter provisório em 1999, para que o governo Fernando Henrique Cardoso equilibrasse suas contas. Deveria voltar aos 25% em 2004, já no governo Lula da Silva. Como é da tradição brasileira, com a rara exceção do imposto do cheque, ela se tornou permanente. O PT namora com a alíquota de 35%, entre outras medidas pensadas para aumentar a arrecadação, como a criação do imposto sobre grandes fortunas. Trata-se de uma tarefa árdua. Basta ver o que acontece em São Paulo.

Na capital do maior Estado da Federação vige uma lei segundo a qual, a partir de 2013, é preciso fazer a planta genérica de valores (simplificadamente, a atualização do valor venal dos imóveis, sobre o qual incide o percentual para cobrança do imposto). A atualização sobre o valor venal não significa que o imposto será cobrado sobre o valor real do imóvel. Mas o imposto sobe ainda que se mantenha a alíquota anterior.

É uma determinação legal. Fernando Haddad, prefeito do PT, tomou o cuidado de fazer três áreas fiscais, o que isentou quase toda a periferia. Sobre imóveis situados em regiões com maior infraestrutura, na zona central, por exemplo, paga-se mais do que sobre um localizado em Guaianazes, no extremo da zona leste. Ainda assim Haddad está em maus lençóis. Tanto que já articula para que a planta genérica seja atualizada a cada quatro e não mais a cada dois anos, como prevê e lei.

Esse é um exemplo das discussões antecipadas que se faz na órbita do grupo precursor da campanha de Dilma. Outro é a autonomia do Banco Central, cujos contornos apareceram semana passada, quando Lula estimulou alguns senadores a votar um projeto, em tramitação no Senado, que na realidade trata da "independência" do BC. A rigor, o BC já dispõe de certa autonomia, conforme se reconhece nessas discussões. "O que algumas vez se quer é trocar a autonomia pela independência", diz a fonte do grupo que trata da reeleição da presidente Dilma.

O Banco Central, segundo a discussão em curso entre os que participam da elaboração da agenda do segundo mandato, tem que fazer a política monetária sem interferência do Executivo. Mas quem deve formular política econômica é "quem tem a delegação do voto popular, o Executivo e o Legislativo. Se não você vai diminuindo a política econômica por uma suposta isenção técnica que não existe. A técnica é um instrumento de implementação da política".

Além da reforma tributária e a discussão sobre a autonomia do Banco Central, o PT pretende fazer uma discussão geral sobre um conjunto de propostas que passa pela reforma política e chega às agências reguladoras. As agências criadas no governo Fernando Henrique Cardoso "supostamente", como se diz no PT, deveriam funcionar como órgãos neutros, preocupadas mais com os interesses dos usuários do que das empresas prestadoras do serviço. Hoje há dúvida se elas estão do lado do consumidor ou se foram capturadas pelas empresas. Pior ainda, do ponto de vista petista: estão querendo fazer políticas públicas. "Então tudo isso tem que ser revisto. Porque os caras vão pra lá, têm mandato, mas não têm essa neutralidade".

Informação contra racismo e pela igualdade racial - CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR

Correio Braziliense - 05/11/2013 

A população negra brasileira vive um momento muito auspicioso com a iminência da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que se realizará de hoje a quinta-feira e reunirá cerca de 1.400 pessoas, em Brasília, sendo 1.200 delegados e 200 convidados.

Esta edição da Conferência Nacional já se revela (mas não somente) instrumento significativo de participação social, com o que os temas pujantes da sociedade civil serão debatidos e expostos ao poder público. É a oportunidade que a população tem de se empoderar do processo de avaliação, de opinião e de intervenção nas ações, políticas e programas submetidos à execução do governo.

Aperfeiçoar os processos de empoderamento e intervenção nessa atmosfera de participação social desvelada requer a instrumentalização desse novo poder adquirido pela população negra: a garantia do direito à informação, consagrada na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº. 7724, de 16 de maio de 2012. Tais ferramentas legais normatizaram o acesso à informação dos documentos produzidos na administração pública federal.

Combater o racismo e promover a igualdade racial, portanto, são tarefas fundadas não apenas nas leis que regulam a gestão pública, na qual se insere parte dos interesses legítimos da população negra (como o que prevê o direito de ser informado). Estão também sob abrigo de dispositivos constitucionais, que afirmam o direito de todo cidadão brasileiro receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, geral ou coletivo.

O acesso à informação constitui um dos fundamentos para a consolidação da democracia — também esta componente do tema central da conferência. Dessa forma, é imprescindível que os movimentos sociais, bem como o aparelho do Estado voltado para o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade entre os povos, se apropriem desse instrumento para reivindicar o seu direito à informação.

Instituições públicas não podem, por sua natureza, sonegar informações que afetem os interesses coletivos, tampouco os individuais, sobretudo quando se trata da obtenção de documentos para pesquisadores, estudantes, militantes e cidadãos que necessitam de conteúdos que consolidem o seu trabalho ou que os mantenham vigorosos na sua luta política cotidiana de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) registrou, de maio de 2012 a outubro de 2013, no sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), 136 solicitações de informação, uma média mensal de aproximadamente oito pedidos. Vale pontuar que, até o momento, 135 solicitações foram respondidas e apenas uma encontra-se no prazo legal para resposta.

Acentue-se, ainda, que a temática de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial significa agir transversal e intersetorialmente. As mazelas do racismo vêm, sistematicamente, configurando fenômeno aglutinador de obstáculos que dificultam a concentração e a sistematização de informações.

Não foi por acaso que, terça-feira passada, 11 autoridades da República dispuseram-se a assinar protocolo de intenções visando garantir que as entidades que representam se tornem mais sensíveis aos direitos dos jovens negros. O protocolo tem como objetivo a conjugação de esforços na elaboração e ajuste de políticas públicas e respectivas medidas administrativas, com vistas a assegurar o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial da juventude negra brasileira nos campos da segurança pública e dos serviços prestados pelas instituições do sistema de justiça.

O documento foi subscrito pelo ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, que conduz o Plano Juventude Viva, transversal a muito do que se produz na Seppir. Também o assinaram a ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o ministro da Justiça, responsável por boa parte das instituições que lidam com segurança no país e natural articular do Executivo com órgãos do Judiciário.

A ditadura militar deixou um legado de sigilo, desestimulando o pedido de informações. Estimular o movimento social negro à cultura do acesso à informação vai permitir a formação de uma geração de atores políticos capazes de fiscalizar a utilização responsável dos recursos públicos, inclusive àqueles destinados ao desenvolvimento da população negra, tornando ainda mais consequente o tema da III Conferência Nacional: “Democracia e desenvolvimento sem racismo — por um Brasil afirmativo”.