A população negra brasileira vive um momento muito auspicioso com a iminência da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que se realizará de hoje a quinta-feira e reunirá cerca de 1.400 pessoas, em Brasília, sendo 1.200 delegados e 200 convidados.
Esta edição da Conferência Nacional já se revela (mas não somente) instrumento significativo de participação social, com o que os temas pujantes da sociedade civil serão debatidos e expostos ao poder público. É a oportunidade que a população tem de se empoderar do processo de avaliação, de opinião e de intervenção nas ações, políticas e programas submetidos à execução do governo.
Aperfeiçoar os processos de empoderamento e intervenção nessa atmosfera de participação social desvelada requer a instrumentalização desse novo poder adquirido pela população negra: a garantia do direito à informação, consagrada na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº. 7724, de 16 de maio de 2012. Tais ferramentas legais normatizaram o acesso à informação dos documentos produzidos na administração pública federal.
Combater o racismo e promover a igualdade racial, portanto, são tarefas fundadas não apenas nas leis que regulam a gestão pública, na qual se insere parte dos interesses legítimos da população negra (como o que prevê o direito de ser informado). Estão também sob abrigo de dispositivos constitucionais, que afirmam o direito de todo cidadão brasileiro receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, geral ou coletivo.
O acesso à informação constitui um dos fundamentos para a consolidação da democracia — também esta componente do tema central da conferência. Dessa forma, é imprescindível que os movimentos sociais, bem como o aparelho do Estado voltado para o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade entre os povos, se apropriem desse instrumento para reivindicar o seu direito à informação.
Instituições públicas não podem, por sua natureza, sonegar informações que afetem os interesses coletivos, tampouco os individuais, sobretudo quando se trata da obtenção de documentos para pesquisadores, estudantes, militantes e cidadãos que necessitam de conteúdos que consolidem o seu trabalho ou que os mantenham vigorosos na sua luta política cotidiana de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial.
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) registrou, de maio de 2012 a outubro de 2013, no sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), 136 solicitações de informação, uma média mensal de aproximadamente oito pedidos. Vale pontuar que, até o momento, 135 solicitações foram respondidas e apenas uma encontra-se no prazo legal para resposta.
Acentue-se, ainda, que a temática de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial significa agir transversal e intersetorialmente. As mazelas do racismo vêm, sistematicamente, configurando fenômeno aglutinador de obstáculos que dificultam a concentração e a sistematização de informações.
Não foi por acaso que, terça-feira passada, 11 autoridades da República dispuseram-se a assinar protocolo de intenções visando garantir que as entidades que representam se tornem mais sensíveis aos direitos dos jovens negros. O protocolo tem como objetivo a conjugação de esforços na elaboração e ajuste de políticas públicas e respectivas medidas administrativas, com vistas a assegurar o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial da juventude negra brasileira nos campos da segurança pública e dos serviços prestados pelas instituições do sistema de justiça.
O documento foi subscrito pelo ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, que conduz o Plano Juventude Viva, transversal a muito do que se produz na Seppir. Também o assinaram a ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o ministro da Justiça, responsável por boa parte das instituições que lidam com segurança no país e natural articular do Executivo com órgãos do Judiciário.
A ditadura militar deixou um legado de sigilo, desestimulando o pedido de informações. Estimular o movimento social negro à cultura do acesso à informação vai permitir a formação de uma geração de atores políticos capazes de fiscalizar a utilização responsável dos recursos públicos, inclusive àqueles destinados ao desenvolvimento da população negra, tornando ainda mais consequente o tema da III Conferência Nacional: “Democracia e desenvolvimento sem racismo — por um Brasil afirmativo”.
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