Sinal de alerta - Lilian Monteiro‏

Outono já chegou com queda nas temperaturas e traz consigo as gripes, desprezadas pela maioria das pessoas. Doença chega a matar 500 mil por ano no mundo 


Lilian Monteiro

Estado de Minas: 28/03/2013 


São Paulo – Já estamos no outono, estação que antecede o inverno, quando as temperaturas caem e é dado o sinal de alerta para os cuidados com a saúde. A vilã do período é a gripe causada pelo vírus influenza, doença altamente contagiosa, que afeta nariz, garganta e pulmões, e pode se manifestar de forma severa e causar até a morte. A transmissão ocorre por meio de gotículas expelidas pelas pessoas infectadas, quando espirram, tossem ou falam. Pode-se contrair também ao se tocar superfície ou objetos contaminados levando a mão à boca, olhos e nariz. Portanto, é hora de ligar o sinal de alerta e estar vigilante para amenizar uma enfermidade tão comum nesta época do ano.

No Brasil, por meio do Programa Nacional de Imunizações (PNI), da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, a campanha de vacinação anunciada na terça-feira pelo ministro Alexandre Padilha ocorre de 15 a 26 de abril com prioridade para os grupos de risco: crianças entre seis meses e dois anos, gestantes, maiores de 60 anos, profissionais da saúde, indígenas e população prisional. Este ano as mulheres em puerpério (45 dias após o parto) também estão inclusas na campanha e devem ir aos postos. A parcela restante da população que quiser se proteger terá de procurar uma clínica particular.
A gripe atinge até 15% da população mundial, o equivalente a mais de 600 milhões de pessoas, causando até 500 mil mortes, principalmente de idosos e portadores de doenças crônicas (asma, diabetes, angina, enfizema, doença renal crônica etc.), e milhões de internações, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Ou seja, um grande problema de saúde pública. 

Recentemente, um evento em São Paulo reuniu especialistas para tratar do tema, com o intuito de esclarecer a população sobre os perigos da gripe. Reunidos na Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, os médicos debateram sobre o quadro encarado desde novembro de 2012 pelos Estados Unidos, que enfrentam a pior epidemia de gripe dos últimos quatros anos. Tanto que os estados de Nova York (mais de 19 mil novaiorquinos) e Pensilvânia declararam estado de emergência. A doença já infectou mais de 27 mil norte-americanos. 

A médica Nancy Bellei, professora da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo, onde coordena o programa de pós-graduação de viroses respiratórias, explica que “a chegada antecipada do influenza coincidiu com a circulação de outros vírus, como o sincicial e o parainfluenza, atingindo a população em cheio”. Um sinal vermelho e tanto para o Brasil, já que os números voltaram a crescer depois da pandemia de 2009, quando foram mais de 50 mil casos documentados. No ano passado, o H1N1 provocou 2.614 internações, contra 181 registradas ao longo de 2011. Entre os estados mais afetados está Minas Gerais, com 134 casos. Os piores cenários foram de Santa Catarina (743), Paraná (621), Rio Grande do Sul (520), São Paulo (370), Mato Grosso do Sul (60) e Ceará (53). 

De acordo com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, as internações por essa cepa – vírus A/H1N1 – representaram 65,5% das 4.016 causadas pela gripe. O quadro de mortes de pessoas com diagnóstico positivo para o vírus também piorou: os números subiram de 21 em 2011 para 351 em 2012, com ocorrências principalmente em Santa Catarina (76), São Paulo (73), Rio Grande do Sul (68), Paraná (45), Minas Gerais (44), Goiás (12) e Ceará (11).
“Em 2012, a maior taxa de óbito foi na população jovem e é preciso ter atenção com os portadores de asma, doença subestimada de risco para o Influenza”, destaca Nancy. Ela enfatiza o valor da vacina: “Em 2010, foram 88 milhões de pessoas vacinadas pela campanha, o maior índice. Mas é preciso que saibam que depois de 14 meses ninguém mais tem anticorpos. Precisamos do nível alto que ocorre em torno de oito meses, pico máximo de proteção. É importante vacinar todo ano porque o vírus é mutante. A recomendação dos EUA é universal para que todos se vacinem”. E reforça: “A gripe causada pelo influenza é uma doença social. A tendência é imprevisível e depende de múltiplos fatores”.

MITOS A médica Lúcia Bricks, diretora de saúde pública do laboratório Sanofi Pasteur, desmente alguns mitos que circulam entre a população e, muitas vezes, impedem a vacinação correta: “A vacina não causa gripe. Às vezes, ao administrá-la, o vírus já está circulando e é preciso duas semanas para produzir anticorpos. As reações são transitórias, leves e só não há como esconder que dói um pouquinho. O profissional da saúde que reclama de febre e dor está errado porque impacta negativamente sobre os demais. As exceções e reações alérgicas são pouco comuns, casos da rara doença Guillain-Barré e alergia a ovo. A recomendação é discutir o risco e benefício e aplicar a dose num lugar próprio e cuidadoso”.

A vacina é a forma mais eficaz para a prevenção da gripe e suas complicações. As doses aplicadas no Brasil estão atualizadas para proteger as pessoas com as três principais cepas em circulação no Hemisfério Sul: H1N1, H3N2 e o influenza B. As crianças são as principais transmissoras e os idosos morrem mais. Por isso a importância da proteção indireta, que reduz o risco de infecção para os contatos de pessoas vacinadas e não apenas para os vacinados. Quanto maior a proporção de pessoas vacinadas, menor a circulação do vírus na comunidade. 

Tanto é verdade que pesquisadora do Instituto Butantan Vera Gattás revelou que vacina contra a gripe em escolares protege seus familiares não vacinados. “A meta é a homogeneidade de cobertura. Ou seja, mais de 80% da população-alvo e mais de 5 mil municípios brasileiros. Todos têm acesso à vacina e nossos índices do programa de vacinação são invejados pelo mundo”, destaca o médico José Cássio de Moraes, professor adjunto da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Em 2012, o Brasil imunizou 26.034.956 pessoas ou 86% do público-alvo, formado por 30.144.550 de brasileiros, resultado parcial do Ministério da Saúde. A novidade de 2013 é que os seis milhões de portadores de doença crônica vão ter mais facilidade para se proteger, já que poderão receber a dose em 35 mil salas de vacina do Sistema Único de Saúde (SUS). Até o ano passado, esse grupo tinha de vacinar nos centros de referência de imunização especial (Cries).

Painel - Vera Magalhães

folha de são paulo

Passando a régua

Será na segunda-feira a conversa de Dilma Rousseff com representantes do PR e do PTB, os dois partidos ainda não contemplados na reforma ministerial. A presidente deve dizer ao senador e ex-ministro Alfredo Nascimento (PR-AM) que está disposta a nomear o baiano César Borges para o ministério, mas não aceita discutir outros nomes. Com Gim Argello (PTB-DF) Dilma vai discutir vagas em estatais e autarquias, já que a sigla dá sinais de que não apoiará sua reeleição.
Proveta O PTB, no entanto, levará um pedido de espaço no primeiro escalão. O alvo é o Ministério de Ciência e Tecnologia, e o nome é o do senador João Vicente Claudino (PB). A chance de êxito é considerada remotíssima.
Digestivo Em jantar oferecido pelo deputado Izalci Ferreira (PSDB-DF), Aécio Neves falou anteontem à noite a 25 integrantes da bancada tucana na Câmara dos Deputados. Os serristas Vaz de Lima (SP), Jutahy Júnior (BA) e Antonio Carlos Mendes Thame (SP) faltaram ao evento.
Lembra? Quem leu com lupa a entrevista concedida por Lula ao "Valor Econômico"
ontem sublinhou a referência que o ex-presidente fez à amizade com a mãe de Eduardo Campos, Ana Arraes, eleita com apoio do PT para o Tribunal de Contas da União.
Carona Na esteira da PEC das domésticas, Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou projeto que permite abatimento dos salários pagos no IR dos empregadores. O texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais.
Bê-a-bá Chamou a atenção da oposição o fato de terem vindo da base de Dilma 12 dos 24 votos a favor da emenda de Álvaro Dias (PSDB-PR)
que reduzia de oito para seis anos "a idade ideal" para alfabetização nas escolas públicas. A sugestão é do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa, editado pelo governo.
Pai da matéria Durante a tensa reunião de líderes sobre o caso Marco Feliciano, na quinta-feira à noite, Anthony Garotinho (PR-RJ) discorreu sobre o partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos: "Conheço bem o PSC, pois fui eu que o criei. Conheço tanto que saí de lá".
Sintonia... Cobrado por entidades ligadas às TVs públicas, Paulo Bernardo (Comunicações) foi ontem à Câmara. O ministro tentou tranquilizar Henrique Alves (PMDB-RN) sobre o espaço reservado às emissoras legislativas e comunitárias no espectro após a digitalização.
...fina Bernardo assinou consignações de três novos canais para a TV Câmara. O presidente da Casa, contudo, quer aval do governo para operar mais sete no país.
Fora do ar Preocupa os dirigentes das associações do setor a cessão da faixa dos 700 MHz para uso das operadoras de telefonia. O governo diz que a medida não afetará canais já em operação, mas congelará liberação de novos em pelo menos 800 cidades.
Pau... Chamuscado por desvios de verba feitos por prefeituras para bancar as festas juninas em anos passados, o Ministério do Turismo resolveu financiar os "arraiás" por chamada pública.
... de sebo Quem quiser abocanhar parte dos R$ 12 milhões destinados pela pasta terá de comprovar que seu São João atrai turistas e aumenta a ocupação dos hotéis.
Abstenção A prefeitura de São Paulo não divulgou até ontem quantos dos 136 convidados para o "Conselhão" de Fernando Haddad participaram da reunião inaugural, anteontem. Auxiliares falavam em "cerca de cem", sem revelar a lista dos ausentes.

TIROTEIO

Já que Haddad 'enxugou' suas promessas de campanha, o eleitor já tem motivo de sobra para fazer a votação do prefeito secar.
DO LÍDER DO PSDB NA CÂMARA PAULISTANO, FLORIANO PESARO, sobre o programa de metas da gestão de Fernando Haddad, enviado ontem à Câmara.

CONTRAPONTO

Efeitos especiais

Quem chegava na segunda-feira à sede do PSDB em São Paulo para evento que aclamaria Aécio Neves candidato à presidência do partido era recebido com o jingle da campanha presidencial de José Serra, em 2010. No telão instalado do lado externo do prédio, aparecia o slogan "Serra é do bem", com imagens do ex-governador.
Um deputado do grupo de Aécio brincou, referindo-se à tensão com a ala de Serra, que preferiu viajar aos EUA a participar do ato em favor do mineiro:
-É bom chegar com Serra dando boas-vindas assim, pelo telão. É mais uma maravilha dos tempos modernos.

com FÁBIO ZAMBELI e ANDRÉIA SADI

Renato Lessa aceita presidir a Fundação Biblioteca Nacional

folha de são paulo

Professor da UFF substitui Galeno Amorim, exonerado do cargo pela ministra da Cultura

DE SÃO PAULORenato Lessa, cientista político e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), foi anunciado ontem pelo Ministério da Cultura como o próximo presidente da Fundação Biblioteca Nacional, substituindo Galeno Amorim, exonerado do cargo pela ministra Marta Suplicy.
"Aceitei o convite e fico muito honrado", disse Lessa em entrevista à Folha. "A responsabilidade é maior do que a honra com o convite."
Desde que assumiu a pasta, Marta criticou o modo como a fundação acumulou as políticas de livro e leitura -uma marca da gestão de Amorim-, em detrimento da manutenção de seu acervo, foco principal da instituição.
Em São Paulo, na inauguração da Biblioteca Brasiliana Guita e José Mindlin no último sábado, Marta reiterou o que chamou de "compromisso público" de "recuperar a Biblioteca Nacional e torná-la à altura de seu acervo".
"Galeno enfrentou uma máquina burocrática complexa, muito difícil e pesada. Ele certamente teve dificuldades", diz Lucília Garcez, que foi secretária-executiva do Plano Nacional do Livro e Leitura. "Mas acho o Renato Lessa uma ótima indicação."
Em nota, Amorim diz que deixa o posto com a "consciência de dever cumprido". Ele lembrou que, em sua gestão, o público anual da Biblioteca aumentou em 700 mil pessoas e citou avanços na digitalização do acervo, que passou de 1 milhão para 9 milhões de páginas no total.
Manolo Florentino, titular da Fundação Casa de Rui Barbosa, diz que Lessa tem "condições e capacidade" de sanar os problemas do órgão.
"Ele não é homem de ocupar cargos sem ter um projeto em mente", diz Florentino. "Além do prestígio intelectual, ele tem muito boa experiência em gestão."

(LUCAS NOBILE E SILAS MARTÍ)

Manoel Rangel será reconduzido ao cargo de presidente da Ancine

DE SÃO PAULO - Com aprovação da presidente Dilma Rousseff, a ministra da Cultura Marta Suplicy decidiu reconduzir Manoel Rangel à presidência da Ancine (Agência Nacional do Cinema), cargo que ele ocupa desde 2005. A recondução ainda tem de ser aprovada pelo Senado Federal.

Segundo o MinC, Rangel, que já havia sido reconduzido ao cargo em 2009, "é de confiança da ministra, tem apoio de cineastas e acompanha as reformulação da Ancine".

Diretores como Fernando Meirelles e Walter Salles apoiaram sua manutenção no cargo. A Associação de Servidores da Ancine declarou repudiar a segunda recondução de Rangel.

O assunto é direito do trabalhador doméstico [tendências/debates]

folha de são paulo

CREUZA MARIA OLIVEIRA

O ASSUNTO É DIREITO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

Uma reparação histórica

Não se trata só de igualdade de direitos, mas de inclusão e reparação histórica, diante dos absurdos vividos por 8 milhões de domésticos

A origem do trabalho doméstico no Brasil é a escravidão.

A relação entre o senhor e seus escravos era de exploração, sobretudo daqueles que serviam à chamada casa grande. Com o advento da Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, o trabalho doméstico continuou a ser exercido majoritariamente por mulheres negras -jovens e inclusive crianças-, vindas das cidades do interior do país para trabalhar nos grandes centros urbanos.

Nesse processo histórico, temos que destacar o valor social do trabalho doméstico para o desenvolvimento da economia e sociedade brasileira e até mesmo mundial, ao fortalecer as estruturas familiares.

No entanto, a visão da sociedade no geral, fundamentada no preconceito, é a de que o trabalho doméstico é uma atividade sem importância e que não gera lucro para o patrão.

Diante desse ponto de vista, permeado por machismo e racismo, sempre houve evidente desvalorização do trabalho doméstico. As mulheres foram submetidas a condições degradantes e desumanas no que se refere ao desempenho de suas atividades, não tendo nem sequer a proteção das leis trabalhistas como os demais trabalhadores.

Em virtude dessa realidade, que fere a dignidade do trabalhador (a) doméstico (a), surgiram organizações de defesa da igualdade de direitos entre essa e as demais categorias. A primeira delas foi a Associação de Trabalhadoras Domésticas, fundada em 1936, em Santos (SP), por Laudelina de Campos Melo.

Como consequência dessa luta, no ano de 1972, foi aprovada a lei 5.859, que garantiria o registro da carteira de trabalho e previdência social para os trabalhadores domésticos no Brasil. No ano de 2006, a lei 11.324 passou a assegurar estabilidade para gestantes, folgas nos feriados e a proibição do desconto de utilidade no salário da categoria.

Nem mesmo com esses avanços, o trabalho doméstico adquiriu a proteção das leis trabalhistas necessárias para igualá-lo às demais profissões celetistas. Por isso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), fundamentada na chamada Agenda do Trabalho Decente, levou o tema para sua 99ª e centésima conferências, respectivamente nos anos de 2010 e 2011. Deu origem à Convenção 189 e à Recomendação 201, específicas para as trabalhadoras domésticas.

Hoje, no Brasil, depois de tantas reivindicações e lutas, é o momento da aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) 478/2010, conhecida como a PEC das domésticas. A emenda garante à categoria a extensão de 16 direitos já assegurados a outros trabalhadores.

Não se trata somente da igualdade de direitos, mas de inclusão e reparação histórica, diante dos absurdos já vivenciados por essas cerca de 8 milhões de trabalhadoras domésticas do país.

Diante da aprovação da PEC na votação de segundo turno no Senado Federal, o Brasil demonstra que está mudando de mentalidade. A justiça social está sendo feita para uma categoria que tem papel importante na construção deste país.

Por fim, há de se destacar que a luta das trabalhadoras domésticas, nesses 80 anos de organização sindical, teve apoio de vários segmentos do movimento social para dar visibilidade à categoria, tão especial e merecedora de justiça.

CREUZA MARIA OLIVEIRA, 55, é presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas

OTAVIO PINTO E SILVA

O ASSUNTO É DIREITO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

O fim do "servicinho"

Lembremos que no âmbito residencial não existe RH. O controle da jornada de trabalho deverá levar em conta as peculiaridades da atividade

O Direito do Trabalho regula uma espécie de relação jurídica, a saber, aquela que une as figuras do empregado e do empregador, por meio de contrato de trabalho.
O empregador é uma pessoa ou entidade que contrata trabalhadores para prestar serviços com pessoalidade, de forma não eventual, mediante subordinação e em troca de salários.
O conceito de empregador previsto na CLT está voltado para as empresas, o que levou a doutrina a efetuar a crítica de que algumas figuras específicas não se encaixam de forma adequada ao modelo proposto. É o caso, por exemplo, do empregador doméstico, que não é empresa e não exerce atividade econômica.
Por essa razão, foi necessária a diferenciação desse tipo de relação de emprego, o que se deu por meio da lei nº 5.859/70: ao definir o trabalho doméstico, a referida lei esclareceu que nessa relação jurídica o trabalhador presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Justifica-se assim uma regulamentação diferenciada da relação de trabalho doméstico, pois não é de se exigir desse tipo de empregador uma organização idêntica à de uma empresa; mas, por outro lado, também não se pode negar que o acesso dos empregados domésticos à idêntica proteção trabalhista garantida aos demais trabalhadores é uma questão de justiça.
Não surpreende, portanto, que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda constitucional para igualar os direitos dos domésticos aos dos outros tipos de empregados.
Nesse aspecto, o Brasil assume uma postura de vanguarda e que certamente receberá os aplausos da comunidade internacional, pois segue diretrizes aprovadas em junho de 2011 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), contidas na Convenção 189, de valorização dos direitos humanos e de acesso ao trabalho decente.
O grande desafio, agora, é encarar a regulamentação do trabalho doméstico: afinal de contas, de nada valerá a mudança constitucional se a sociedade fugir da formalização dos contratos de trabalho.
É preciso estimular os empregadores domésticos a registrar os contratos de seus empregados, facilitando e desburocratizando os procedimentos relativos ao recolhimento de contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS, com o uso da internet. Lembremos que no âmbito residencial não existe um departamento de pessoal ou de RH, encarregado de preencher guias e formulários para pagamentos bancários.
O controle da jornada de trabalho deverá levar em conta as peculiaridades da atividade, que muitas vezes é exercida sem qualquer fiscalização do empregador, pois ausente da residência em boa parte do dia. Não se pode exigir um cartão de ponto igual ao de uma empresa.
Se o trabalhador morar na residência da família, será preciso que as partes ajustem seu relacionamento de modo a garantir os direitos aos descansos diário, semanal e anual. O empregador terá que resistir à tentação de pedir um "servicinho" qualquer após o término da jornada diária, ou aos finais de semana.
Pode-se imaginar a adoção de um modelo de contrato bastante simplificado, com cláusulas básicas que estipulem as condições essenciais do trabalho, na perspectiva de facilitar o ajuste dos interesses das partes.
Enfim, todos os envolvidos -Estado, empregadores e empregados- teremos que encarar uma radical mudança cultural. Tempos de novas (e justas) garantias aos trabalhadores, mas também de compreensão para as dificuldades práticas que precisarão ser enfrentadas pelas famílias.

OTAVIO PINTO E SILVA, professor associado do departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, é sócio da Siqueira Castro Advogados
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