DE SÃO PAULOO caso do chamado mensalão mineiro, que envolve políticos do PSDB, não deverá ser julgado pelo STF em 2013. A acusação aponta desvio de recursos públicos e financiamento ilegal na fracassada campanha pela reeleição do então governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998.
As operações contaram com a participação das empresas de Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como o operador do mensalão petista, que ocorreu entre 2003 e 2004, segundo o Ministério Público Federal.
A denúncia do caso mineiro foi apresentada ao STF pela Procuradoria-Geral da República em 2007. O tribunal abriu ação penal em 2009.
A causa não está pronta para ir a julgamento porque ainda há etapas processuais a serem concluídas. Atualmente o caso está na fase de depoimento de testemunhas.
Além disso, o relator do processo, o ministro Joaquim Barbosa, não poderá continuar na condução da causa, já que assumiu a presidência do tribunal em novembro.
A tarefa de relator será entregue ao novo ministro do Supremo a ser escolhido pela presidente Dilma Rousseff. Não há prazo para a indicação, que preencherá a vaga aberta após a aposentadoria de Carlos Ayres Britto.
As operações contaram com a participação das empresas de Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como o operador do mensalão petista, que ocorreu entre 2003 e 2004, segundo o Ministério Público Federal.
A denúncia do caso mineiro foi apresentada ao STF pela Procuradoria-Geral da República em 2007. O tribunal abriu ação penal em 2009.
A causa não está pronta para ir a julgamento porque ainda há etapas processuais a serem concluídas. Atualmente o caso está na fase de depoimento de testemunhas.
Além disso, o relator do processo, o ministro Joaquim Barbosa, não poderá continuar na condução da causa, já que assumiu a presidência do tribunal em novembro.
A tarefa de relator será entregue ao novo ministro do Supremo a ser escolhido pela presidente Dilma Rousseff. Não há prazo para a indicação, que preencherá a vaga aberta após a aposentadoria de Carlos Ayres Britto.
Dilma sanciona salário maior para ministros
DE BRASÍLIAA partir de hoje, os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República passam de R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29.O aumento foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff e publicado ontem no "Diário Oficial da União".
O reajuste será, em média, de 5% a cada ano até 2015, quando o valor chega a R$ 30.935,36. O impacto no Orçamento somente em relação aos 11 ministros do Supremo é estimado em R$ 160 milhões por ano.
De imediato, os reajustes têm efeito cascata em todos os salários do Judiciário e do Ministério Público -não somente na esfera federal como também nos Estados.
Como o salário dos ministros serve de teto constitucional para os três Poderes, o impacto pode se espalhar nas folhas de pagamento dos órgãos públicos de todo o país.
O "Diário Oficial" também publicou a transformação em lei de planos de carreira e reajustes salariais de outras categorias, aprovados pelo Senado.
Entre as categorias contempladas estão, por exemplo, a magistratura federal, os policiais federais e os servidores da Advocacia-Geral da União.
STF mantém agenda de temas polêmicos em 2013
Descriminalização do porte de drogas deve entrar na pauta de julgamentos
Poder de investigação do Ministério Público e banimento do amianto também deverão ser apreciados pela corte
Os processos sobre a legalidade da demarcação de áreas quilombolas pela União, os índices de correção da caderneta de poupança em planos econômicos e a proibição do uso do amianto também poderão ser concluídos pelo STF neste ano.
A corte decidiu que essas causas têm repercussão geral. Significa que as decisões tomadas nesses processos servirão de base para definição de milhares de outros casos semelhantes pelo país.
O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, já anunciou que o julgamento das ações judiciais com repercussão geral é a "prioridade número um" da corte em 2013.
Após um ano com decisões de grande impacto e maior exposição na mídia de sua história, em virtude do caso do mensalão, o STF deverá ter um 2013 com menos holofotes e mais esforços para diminuir a fila de espera de cerca de 700 processos que já estão "maduros" para conclusão pelo plenário do tribunal.
O polêmico tema do porte de drogas para consumo próprio, que atualmente é considerado crime, é um dos casos prontos para decisão, segundo o ministro relator da causa, Gilmar Mendes.
"O debate sobre isso é praticamente global, e o caso é relevante. Tendo em vista a repercussão geral, não estaremos discutindo apenas um caso", diz Mendes.
No processo sobre o assunto, a Defensoria Pública de São Paulo pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343 de 2006, que prevê o delito.
Segundo a tese da Defensoria, o porte de drogas para uso próprio "não afronta a chamada 'saúde pública', mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário". Sua criminalização, argumenta, viola o direito à intimidade e à vida privada garantido pela Constituição.
A Procuradoria-Geral da República já se manifestou na causa, porém contra a descriminalização. Segundo a instituição, "a conduta daquele que traz consigo droga de uso próprio, por si só, contribui para a propagação do vício no meio social".
PODER DE INVESTIGAR
Outra definição que deve sair em 2013 é a prerrogativa do Ministério Público de realizar investigações na área criminal. O tema chegou a ser discutido pelo STF no fim de 2012, mas o debate foi interrompido por pedidos de vista dos ministros da corte.
Segundo aqueles que defendem o fim dessa possibilidade, a Constituição autoriza somente as polícias a realizar apurações criminais. Já o Ministério Público diz que o texto constitucional não garante essa exclusividade.
O caso mais lembrado sobre esse assunto é o do assassinato do prefeito petista de Santo André Celso Daniel, em 2002. O Ministério Público de São Paulo, em investigação própria, indicou motivação política no crime, enquanto a Polícia Civil paulista apontou um "delito comum" de sequestro seguido de morte.
A exemplo da causa sobre o poder de investigação, outros julgamentos importantes que já tiveram os primeiros passos em 2012 podem ser concluídos neste ano.
Nessa lista está uma ação proposta pelo DEM que pede a anulação do decreto de 2003 que regulamentou a demarcação de áreas habitadas por comunidades oriundas de quilombos.
O julgamento de interesse dos quilombolas começou em abril, mas foi interrompido após um pedido de vista da ministra Rosa Weber.
Na mesma situação está o processo sobre a proibição do uso do amianto, fibra mineral cancerígena empregada principalmente na construção civil.
A análise da causa pelo plenário começou no dia 31 de outubro, em uma das poucas sessões do segundo semestre de 2012 que não foram dedicadas ao mensalão, mas não foi concluída.
A escolha dos processos que vão a julgamento nas sessões do tribunal em 2013 caberá ao presidente do STF.
O colegiado da corte retomará os trabalhos no início de fevereiro.
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