Tiago de Holanda
Estado de Minas: 28/09/2013
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| Secretário Nacional de Atenção a Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior (D), visitou Mário Campos, na Grande BH, onde recepcionou a médica cubana Lídia Rosa Podadera (de cabelos longos), designada para a cidade |
A Justiça
Federal em Minas determinou ontem que o Conselho Regional de Medicina de
Minas Gerais (CRM-MG) conceda imediatamente os registros provisórios
dos profissionais com diploma estrangeiro inscritos no Programa Mais
Médicos, caso os pedidos tenham sido protocolados com a documentação
correta e há mais de 15 dias, condições previstas na Medida Provisória
(MP) 621/2013, que instituiu o programa. Se a entidade descumprir a
decisão, poderá ter de pagar multa diária de R$ 10 mil. Dos 41 pedidos
de registro protocolados no estado, 31 já deveriam ter sido emitidos.
O juiz João Batista Ribeiro, da 5ª Vara Cível, concedeu antecipação da tutela de ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a AGU, o CRM-MG havia encaminhado à coordenação do programa dois ofícios em que afirmava que os registros provisórios só seriam emitidos após o governo informar os locais de trabalho dos intercambistas e os nomes de seus tutores e supervisores. A entidade também havia previsto, nos mesmos ofícios, que o prazo de 15 dias passaria a ser contado a partir da apresentação das informações solicitadas.
O magistrado considerou que as exigências do CRM-MG não têm respaldo legal, já que não são previstas na MP nem no Decreto 8.040, de julho passado, que estabelecem como “condição necessária e suficiente” para a expedição do registro provisório a declaração de que o profissional participa no Mais Médicos, acompanhada de documentos como a habilitação para exercício de medicina no exterior e o diploma emitido por instituição de ensino superior estrangeira. O magistrado considerou que as exigências da entidade mineira “contribuem para o aperfeiçoamento” do programa, e sim atrasar seu início.
O juiz, em sua decisão, ressalta que a postura do órgão “resvala na prática de improbidade administrativa”, já que ele estaria retardando ou deixando de praticar indevidamente ato de ofício. Além disso João Batista Ribeiro considera que, “em tese” o presidente do CRM, João Batista Gomes, pratica o crime de prevaricação, que, conforme o Código Penal, consiste em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, (...) para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A pena pode ser de detenção de três meses a um ano, além de multa
O CRM-MG informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi comunicado oficialmente sobre a decisão e espera ser notificado para tomar as medidas cabíveis. A AGU afirma já ter conseguido em 16 estados e no Distrito Federal que a Justiça determine a concessão das habilitações que permitem aos intercambistas atuarem pelo programa por três anos.
PROVIDÊNCIAS O secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, informou ontem que a AGU pediu ao Ministério Público Federal (MPF) providências contra os conselhos que se negam a emitir autorizações provisórias após receberem a documentação exigida pela MP. O secretário acredita que os presidentes das autarquias podem responder pelo crime de prevaricação. As entidades, segundo o secretário, podem também ter de ressarcir o governo federal pelo tempo que os intercambistas ficarem impedidos de trabalhar.
“O MPF vai analisar e tomar as medidas. Pode haver crime de prevaricação e a necessidade de ressarcimento dos dias que (o intercambista) está à disposição (do programa)”, afirmou Magalhães. Dos 41 pedidos formalizados no CRM-MG, 13 deveriam ter sido atendidos até o dia 20 de agosto e 18, até quinta-feira. Outros 10 podem ser analisados até sexta-feira. “Está claramente caracaterizado o descumprimento da lei, uma prevaricação”, apontou.
Mais de 1 mil profissionais devem ser mandados a Minas pelo programa até 2014, segundo Magalhães, apesar de apenas 114 terem sido designados para o estado na primeira etapa. As regiões prioritárias são a Grande BH e vales dos rios Mucuri, Jequitinhonha e Rio Doce e a Região Norte. “É aí que vamos pôr mais de 1 mil médicos”, prometeu na manhã de ontem em Mário Campos, na Região Metropolitana, onde participou de evento de recepção à médica cubana Lídia Rosa Podadera Valdes, que vai trabalhar na cidade.
Lidia está na lista de 400 profissionais da ilha caribenha contratados para a primeira fase do Mais Médicos pelo governo federal, em acordo firmado com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Ela disse ter encontrado boas condições de trabalho na cidade, onde chegou no dia 20. Misturando palavras em português e espanhol, afirmou não temer dificuldades para se comunicar com pacientes: “Eu não tenho medo. Tem pouco tempo que domino algo de português, mas nós, médicos, não precisamos dominar línguas estrangeioras. Muito importante fazer um bom exame físico para pessoas doentes”.
Andamento dos pedidos
O Ministério da Saúde informou ontem que 350 pedidos de registro provisório feitos aos conselhos regionais de Medicina (CRMs) deveriam ter sido atendidos até quinta-feira, segundo o prazo fixado na MP 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos. Porém, mais da metade deles (185) não foi atendida. No total, foram protocolados 647 pedidos, dos quais 182 já foram cumpridos
por 11 conselhos.
O juiz João Batista Ribeiro, da 5ª Vara Cível, concedeu antecipação da tutela de ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a AGU, o CRM-MG havia encaminhado à coordenação do programa dois ofícios em que afirmava que os registros provisórios só seriam emitidos após o governo informar os locais de trabalho dos intercambistas e os nomes de seus tutores e supervisores. A entidade também havia previsto, nos mesmos ofícios, que o prazo de 15 dias passaria a ser contado a partir da apresentação das informações solicitadas.
O magistrado considerou que as exigências do CRM-MG não têm respaldo legal, já que não são previstas na MP nem no Decreto 8.040, de julho passado, que estabelecem como “condição necessária e suficiente” para a expedição do registro provisório a declaração de que o profissional participa no Mais Médicos, acompanhada de documentos como a habilitação para exercício de medicina no exterior e o diploma emitido por instituição de ensino superior estrangeira. O magistrado considerou que as exigências da entidade mineira “contribuem para o aperfeiçoamento” do programa, e sim atrasar seu início.
O juiz, em sua decisão, ressalta que a postura do órgão “resvala na prática de improbidade administrativa”, já que ele estaria retardando ou deixando de praticar indevidamente ato de ofício. Além disso João Batista Ribeiro considera que, “em tese” o presidente do CRM, João Batista Gomes, pratica o crime de prevaricação, que, conforme o Código Penal, consiste em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, (...) para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A pena pode ser de detenção de três meses a um ano, além de multa
O CRM-MG informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi comunicado oficialmente sobre a decisão e espera ser notificado para tomar as medidas cabíveis. A AGU afirma já ter conseguido em 16 estados e no Distrito Federal que a Justiça determine a concessão das habilitações que permitem aos intercambistas atuarem pelo programa por três anos.
PROVIDÊNCIAS O secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, informou ontem que a AGU pediu ao Ministério Público Federal (MPF) providências contra os conselhos que se negam a emitir autorizações provisórias após receberem a documentação exigida pela MP. O secretário acredita que os presidentes das autarquias podem responder pelo crime de prevaricação. As entidades, segundo o secretário, podem também ter de ressarcir o governo federal pelo tempo que os intercambistas ficarem impedidos de trabalhar.
“O MPF vai analisar e tomar as medidas. Pode haver crime de prevaricação e a necessidade de ressarcimento dos dias que (o intercambista) está à disposição (do programa)”, afirmou Magalhães. Dos 41 pedidos formalizados no CRM-MG, 13 deveriam ter sido atendidos até o dia 20 de agosto e 18, até quinta-feira. Outros 10 podem ser analisados até sexta-feira. “Está claramente caracaterizado o descumprimento da lei, uma prevaricação”, apontou.
Mais de 1 mil profissionais devem ser mandados a Minas pelo programa até 2014, segundo Magalhães, apesar de apenas 114 terem sido designados para o estado na primeira etapa. As regiões prioritárias são a Grande BH e vales dos rios Mucuri, Jequitinhonha e Rio Doce e a Região Norte. “É aí que vamos pôr mais de 1 mil médicos”, prometeu na manhã de ontem em Mário Campos, na Região Metropolitana, onde participou de evento de recepção à médica cubana Lídia Rosa Podadera Valdes, que vai trabalhar na cidade.
Lidia está na lista de 400 profissionais da ilha caribenha contratados para a primeira fase do Mais Médicos pelo governo federal, em acordo firmado com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Ela disse ter encontrado boas condições de trabalho na cidade, onde chegou no dia 20. Misturando palavras em português e espanhol, afirmou não temer dificuldades para se comunicar com pacientes: “Eu não tenho medo. Tem pouco tempo que domino algo de português, mas nós, médicos, não precisamos dominar línguas estrangeioras. Muito importante fazer um bom exame físico para pessoas doentes”.
Andamento dos pedidos
O Ministério da Saúde informou ontem que 350 pedidos de registro provisório feitos aos conselhos regionais de Medicina (CRMs) deveriam ter sido atendidos até quinta-feira, segundo o prazo fixado na MP 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos. Porém, mais da metade deles (185) não foi atendida. No total, foram protocolados 647 pedidos, dos quais 182 já foram cumpridos
por 11 conselhos.
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