A questão das terras indígenas - Frederico Diamantino Bonfim e Silva

A questão das terras indígenas
 
Palavra final deve caber ao Congresso, que representa a sociedade


Frederico Diamantino Bonfim e Silva
Especialista em direito ambiental e agrário, diretor da Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ)

Estado de Minas: 19/01/2014


Com a aprovação do Orçamento de 2014, o assunto sobre as demarcações de terras indígenas voltou a ser pautado no Congresso Nacional. Infelizmente, não é por ser um dos temas nacionais de maior relevância que vem trazendo insegurança para investidores e pecuaristas e explodindo o campo em violência, com confrontos armados. Mas sim por uma pressão política, contra o anunciado veto à aprovação do Orçamento impositivo, que nada mais é do que o pagamento obrigatório de emendas parlamentares. Inicialmente, um assunto não tem nada a ver com o outro. Mas, como o Executivo já anunciou que vai vetar o Orçamento impositivo, os deputados resolveram dar o troco político e instalaram a comissão que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 em pauta.

A referida emenda trata da alteração da Constituição Federal da seguinte forma: Ementa – Constitui Comissão especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 215-A, de 2000, do sr. Almir Sá e outros, que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal” (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei). Em síntese, a PEC 215 altera o rito de demarcação de terras dos índios transferindo para o Legislativo a competência, que hoje é do Executivo, sobre a demarcação de novas terras indígenas. Além da perda de poder, o Executivo é contra a formação da comissão para analisar a PEC 215. Ela é formada em grande parte por deputados da bancada ruralista, contra os quais o governo tem amargado sequências de derrotas. A situação precisa ser definida. Não se pode simplesmente tomar as terras das pessoas que compraram títulos registrados em cartórios, que têm cadeia dominial completa e que fizeram investimentos pesados durante décadas e que estão na posse a gerações, com o argumento de que essas terras eram indígenas, de acordo com um procedimento administrativo da Fundação Nacional do Índio (Funai) e não indenizar ninguém por isso.

Do jeito que está não pode ficar, pois as pessoas que compraram as terras tituladas, livres e desembaraçadas e nelas investiram tempo e dinheiro não podem simplesmente ser retiradas delas e, pior, sem sequer ganhar indenização com a alegação simplista de que o primeiro possuidor das terras brasileiras eram os índios. Como o nome do próprio órgão indica, a Funai não possui independência para dar a última palavra sobre o assunto. Nada melhor que o Congresso, que é o representante do povo, para definir sobre as demarcações. A batalha começou apenas no campo político, mas com certeza a parte vencida vai bater na porta do Judiciário.