RIO — Após a aprovação de dois projetos que contrariam os interesses dos homossexuais pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), grupos e entidades gays do país criticaram as decisões tomadas pelo colegiado presidido pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP).
Um dos projetos estabelece a convocação de um plebiscito sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo, direito adquirido pelos homossexuais em maio deste ano, após aprovação de resolução assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Comissão Nacional de Justiça (CNJ) Joaquim Barbosa. De acordo com o texto, as uniões estáveis homoafetivas registradas previamente deveriam ser convertidas em casamento.
Para o secretário de educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, essa conquista de direitos não deve ser tema de uma consulta pública:
— O casamento civil homoafetivo já é um direito conquistado e, ainda assim, não é uma questão a ser levada a plebiscito. A decisão já aprovada pelo presidente da CNJ tem de ser respeitada.
A consulta seria realizada no primeiro turno das eleições de 2014, mas, antes precisaria ser aprovada por outras duas comissões da Câmara, além do plenário da Casa, para então seguir para o Senado.
— Essa proposta não deve ser aceita em todas as comissões. Mas, se for, teremos o veto da presidente Dilma Rousseff, que garantiu que, em seu governo, não haverá retrocesso — disse o secretário.
Projetos devem ser barrados
Nas redes sociais, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) também criticou as decisões da comissão presidida por Feliciano e reiterou que todos os projetos deverão ser barrados nas comissões onde deverá ser analisada. “A aprovação de projetos na CDHM não significa que eles já entrarão em vigor. Os tais projetos irão para outras duas comissões antes de ir a plenário. Jamais serão aprovados nessas outras duas comissões”, comentou o deputado em sua conta no Twitter.
Já a proposta que daria a companheiros gays o direito a receber pensão pelo INSS foi rejeitada pela comissão. Caso fosse aprovada, companheiros de funcionários públicos da União ou de segurados do INSS poderiam receber pensão.
— Torço para que essa proposta seja aceita. Ela é uma garantia para casais gays que, muitas vezes, não têm o apoio de suas famílias. O que acontece é que, depois de terem construído uma vida juntos e perderem o ente, as pessoas se veem sem o direito de recorrer a bens financeiros porque estes são reclamados pelos parentes que não reconheciam a união — afirmou o presidente do Grupo Gay da Bahia, Luís Mott.
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