Duras penas
Um projeto de lei sobre drogas do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados. Como qualquer proposta para solucionar o problema do tráfico e da dependência química, esta também suscita farta controvérsia.A polêmica nasce não só do choque entre diferentes visões de mundo, mas também do fato de que duas discussões se confundem sob a mesma rubrica. Há o aspecto da saúde pública (que envolve o tratamento do dependente) e a questão da violência (que abarca o combate ao crime organizado).
Com seu histórico de ineficácia estatal nessas duas vertentes, o Brasil tem urgência de propostas novas para a questão.
A urgência, entretanto, também convida ao simplismo e à demagogia. Iam sem dúvida nessa direção alguns pontos do novo projeto, que terminaram aperfeiçoados.
Facultava-se a agentes de segurança pública, por exemplo, determinar a internação involuntária dos dependentes. Condiciona-se agora a medida, admissível só em casos extremos, a autorização familiar e recomendação médica.
Em claro aceno a instituições religiosas engajadas na luta contra a dependência, o projeto admitia que instituições sem qualificação médica pudessem receber os involuntariamente internados. Outra medida propunha a criação de um cadastro geral de viciados.
Mesmo sem esses componentes mais autoritários, o texto aprovado pela Câmara --e que agora será examinado pelo Senado-- ainda veicula concepções discutíveis.
A falha maior do projeto consiste em aumentar de modo drástico, de cinco para oito anos, a pena mínima para líderes do tráfico organizado --em evidente desproporção com o previsto para outros crimes. O homicídio, por exemplo, tem pena mínima de seis anos. Além disso, faltou clareza quanto aos limites que caracterizam a posse de drogas para consumo individual.
Essa imprecisão já hoje favorece o arbítrio de policiais e juízes. Jovens flagrados com pequenas quantidades de maconha são por vezes tratados como traficantes; não se exclui, agora, que venham a ser enquadrados como chefes. E, pela nova lei, o mínimo de oito anos implica prisão imediata, sem o recurso da pena alternativa.
O projeto vai contra a corrente internacional, que aponta o fracasso de estratégias apenas repressivas contra as drogas. Discute-se até sua liberação, com regulamentação e assistência médica. Não se espera que o Senado chegue a tanto, mas que ao menos corrija as distorções ao revisar a matéria.
EDITORIAIS
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Na encruzilhada
Frustração de expectativa com PIB do 1º trimestre deveria levar o governo federal a rever estímulos, mas não há indicação disso
A cada indicador de desempenho da economia divulgado, sobrevém nova decepção. Essa tem sido a regra sob o governo da presidente Dilma Rousseff.
Assim foi ontem, quando o IBGE mostrou que o Brasil cresceu mero 0,6% no primeiro trimestre de 2013, na comparação com o quarto período de 2012.
A recuperação dos investimentos produtivos, cujo volume subiu 4,6%, salvou a economia da estagnação no início do ano. Fortemente associado a um surto pontual de venda de caminhões, o resultado ainda não indica tendência.
A estagnação, porém, atingiu o consumo privado, principal componente da demanda, com participação superior a 60% no PIB. A inflação ajudou a neutralizar o poder de compra das famílias, que vem sendo o principal propulsor da economia há quase dez anos.
Nas contas externas, houve piora acentuada. A quantidade de exportações despencou 6,4% no primeiro trimestre. A de importações, na contramão, subiu 6,3%. O efeito associado desses dois fatores subtraiu 1,6 ponto percentual do PIB, que computa apenas os bens produzidos no Brasil.
Os dados trimestrais do início de 2013 revelam de modo exemplar a encruzilhada em que a economia brasileira está detida. Os estimulantes fartamente ministrados pela cúpula "desenvolvimentista" do Planalto redundam em mais inflação e mais deficit externo. Estes retiram, com a mão invisível do mercado, o que a gigantesca mão do governo procura oferecer.
Infelizmente, os sinais de Brasília indicam que, como no chiste sobre a dinastia Bourbon, o governo Dilma Rousseff não esquece nem aprende.
Fala-se em mais estímulo à economia via gastos do governo. Essa situação preocupa mais na hipótese de que o dólar venha a encarecer --caso se afirme a lenta recuperação nos Estados Unidos. Isso atiçaria os preços domésticos e o custo da dívida externa privada no Brasil.
O caminho a seguir no curto prazo deveria ser o inverso: aumentar a poupança do governo à base de cortes na despesa pública. Seria o melhor meio de recuperar a política anti-inflacionária do descrédito em que se encontra e de abrir um horizonte de estabilidade para que as empresas possam desengavetar planos de investimento.
Os tropeços sucessivos causados pela ressurreição de um desenvolvimentismo por decreto deveriam motivar uma profunda reflexão no Planalto.
Manipulações do governo não farão a economia decolar. Empresas e trabalhadores, sim --desde que menos estorvados pelos impostos e pela burocracia.
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