Com apenas um veto - Editoriais FolhaSP

FOLHA DE SÃO PAULO
Com apenas um veto

Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo

Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência financeira e improviso na administração pública.
A presidente tornou sem efeito a decisão do Congresso de dar cabo da multa adicional de 10% sobre o valor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores demitidos sem justa causa. As empresas devem esse percentual ao governo desde 2001.
A contribuição adicional foi criada a fim de cobrir perdas nos saldos de contas do FGTS, provocadas de forma indevida por planos econômicos dos anos 1980 e 1990.
Embora a diferença tenha sido quitada no ano passado, o governo manteve a cobrança da contribuição extra --que é, afinal, provisória-- com o argumento de que os fundos recolhidos financiam programas sociais, como habitação e saneamento. Reafirmou-se o raciocínio no veto presidencial.
Há um motivo mais imediato e, talvez, inconfessável: a aguda escassez de recursos em um ano de baixa arrecadação de impostos.
A decisão do Congresso privaria o governo de cerca de R$ 3 bilhões anuais. Decerto provocaria a interrupção de obras importantes. É fácil demonstrar, porém, que tal possibilidade está no horizonte devido a imprevidências elementares.
Primeiro, não importa a situação orçamentária ou econômica, o governo não deveria contar com uma receita provisória nem pretender desvirtuar o emprego precípuo de tais recursos.
Segundo, note-se que, apenas no primeiro semestre de 2013, o governo deixou de arrecadar R$ 35 bilhões em consequência de desonerações fiscais concedidas com o objetivo frustrado de estimular a atividade econômica.
É evidente que o governo poderia ter adotado providências a fim de manter no caixa dinheiro bastante para compensar a perda da receita extraordinária do FGTS.
Medidas comezinhas de planejamento financeiro permitiriam que o governo abrisse mão dessa contribuição provisória, ora transformada em tributo permanente --taxação que, de resto, causa distorções no mercado de trabalho.
Não chega a surpreender num governo incapaz até mesmo de cuidar dos seus próprios interesses políticos. Com o veto, abre-se mais uma frente de conflito com o Congresso e com a sociedade --empresários já se articulam contra a decisão da presidente.
O fim da cobrança da multa do FGTS é reivindicação antiga e razoável das empresas. Foi negociada pacientemente com o Congresso, embora os parlamentares tenham aprovado a medida no embalo algo demagógico da reação aos protestos de junho.
A incúria governamental cria mais distorção tributária, desordem orçamentária e conflito político --tudo com apenas um veto.

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Avanços na segurança

Dados relativos a junho parecem confirmar a tendência de diminuição do número de homicídios dolosos no Estado de São Paulo.
Após oito meses consecutivos de alta, a taxa de assassinatos caiu pela primeira vez em abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior. A queda repetiu-se em maio e novamente agora.
Segundo as informações mais recentes da Secretaria da Segurança Pública, o número de homicídios em junho foi 10,3% menor que no mesmo mês do ano passado --foram 355 ocorrências, contra 396 em 2012. Na capital, a redução foi de 12,3%.
Ao que tudo indica, o ponto de inflexão foi a substituição do titular da pasta, em novembro. A medida foi adotada em consequência de uma onda de violência entre criminosos organizados e agentes da Polícia Militar no segundo semestre. No período, houve 2.896 vítimas de homicídios, incluindo quase uma centena de policiais.
Neste ano, sob a gestão de Fernando Grella Vieira, o primeiro trimestre ainda apontava aumento nas ocorrências, mas em ritmo inferior ao de antes. Os três meses seguintes consolidaram a melhora.
Se esses resultados são positivos, o aumento dos roubos e dos latrocínios no Estado ainda é motivo de preocupação.
Os casos de latrocínio (roubo seguido de morte) passaram de 25 para 30, um aumento de 20% na comparação com junho de 2012. Embora proporcionalmente menor, o crescimento de 9,3% nos roubos é estatisticamente mais significativo. O número passou de 20.715 para 22.647 no Estado.
Esse tipo de crime, com emprego de violência contra as vítimas, afeta diretamente a sensação de segurança da população. Seu aumento, do ponto de vista eleitoral, pode ser um estorvo para o governador Geraldo Alckmin (PSDB).
Soa alvissareira a proposta do governo estadual de criar um órgão, que contará com a participação de especialistas e da sociedade civil e terá a finalidade de fazer uma análise mais ampla e aprofundada sobre os dados da segurança pública paulista.
A partir de agosto, essa câmara terá reuniões periódicas e discutirá a divulgação diária --e não somente mensal--, por meio da internet, das estatísticas criminais.
Essa iniciativa poderá dar maior transparência às informações e permitir que a sociedade cobre de forma específica avanços no combate à criminalidade.