Julia Chaib
Estado de Minas: 22/07/2013
Brasília – O
Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma ação na Justiça
Federal contra os ministérios da Saúde e da Educação para suspender o
Programa Mais Médicos, instituído por medida provisória (MP), publicada
no dia 9. A entidade questiona três pontos da proposta elaborada pelo
governo federal: a possibilidade de profissionais formados no exterior
trabalharem sem revalidar o diploma; a falta de comprovação da fluência
em português e o fato de que os médicos formados no exterior terão de
trabalhar especificamente nos municípios acordados pelo programa. A
Federação Nacional dos Médicos (Fenam) também deve entrar com uma ação
civil contra o Mais Médicos amanhã e o CFM promete outras ações nos
próximos dias.
Os médicos intercambistas do Mais Médicos vão trabalhar em unidades da saúde da família no interior ou periferias de grandes cidades por três anos. Para isso, os Conselhos Regionais de Medicina devem emitir um registro provisório, medida contestada pelo CFM na Justiça, em petição proposta na última sexta-feira. No processo, a entidade requer que, enquanto não houver uma decisão definitiva em relação à MP, os CRMs não sejam obrigados a conceder a autorização para o exercício da medicina, sem a apresentação do diploma revalidado e teste de proficiência em português.
A entidade questiona ainda a urgência da proposta e afirma que ela é oportunista "na medida em que se aproveita do clamor público oriundo das ruas para editar uma legislação simplesmente populista". O CFM alega também que a população pode ficar sujeita a má assistência se não for comprovada a qualidade dos médicos. Em relação à restrição dos profissionais do exterior que participarem do programa, o CFM alega na petição que isso significaria a criação de uma "subcategoria" de médicos.
Na semana passada, o presidente da Fenam, Geraldo Ferreira, afirmou que até amanhã ingressará com uma ação civil pública na Justiça Federal também com o objetivo de suspender a MP. Ele também pretende apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos argumentos do CFM, a Fenam questionará o regime trabalhista no Mais Médicos — que não garante férias e 13º salário, por exemplo— e o fato de não ter havido concurso público.
A entidade também está orientando os estados e municípios a entrarem com ações civis locais.
Fora o Mais Médicos, outro agravante da crise da categoria com o governo foram os 10 vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff ao projeto conhecido como ato médico. Polêmica, a matéria tramitou no congresso por quase 12 anos. Entidades representantes da psicologia, farmácia, biomedicina, entre outras, se opunham à proposta porque ela tornava exclusivas dos médicos ações como diagnóstico e prescrição de tratamento de doenças. Uma manifestação deve ocorrer no dia 8, contra o programa e pela derrubada dos vetos ao Ato Médico.
Os médicos intercambistas do Mais Médicos vão trabalhar em unidades da saúde da família no interior ou periferias de grandes cidades por três anos. Para isso, os Conselhos Regionais de Medicina devem emitir um registro provisório, medida contestada pelo CFM na Justiça, em petição proposta na última sexta-feira. No processo, a entidade requer que, enquanto não houver uma decisão definitiva em relação à MP, os CRMs não sejam obrigados a conceder a autorização para o exercício da medicina, sem a apresentação do diploma revalidado e teste de proficiência em português.
A entidade questiona ainda a urgência da proposta e afirma que ela é oportunista "na medida em que se aproveita do clamor público oriundo das ruas para editar uma legislação simplesmente populista". O CFM alega também que a população pode ficar sujeita a má assistência se não for comprovada a qualidade dos médicos. Em relação à restrição dos profissionais do exterior que participarem do programa, o CFM alega na petição que isso significaria a criação de uma "subcategoria" de médicos.
Na semana passada, o presidente da Fenam, Geraldo Ferreira, afirmou que até amanhã ingressará com uma ação civil pública na Justiça Federal também com o objetivo de suspender a MP. Ele também pretende apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos argumentos do CFM, a Fenam questionará o regime trabalhista no Mais Médicos — que não garante férias e 13º salário, por exemplo— e o fato de não ter havido concurso público.
A entidade também está orientando os estados e municípios a entrarem com ações civis locais.
Fora o Mais Médicos, outro agravante da crise da categoria com o governo foram os 10 vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff ao projeto conhecido como ato médico. Polêmica, a matéria tramitou no congresso por quase 12 anos. Entidades representantes da psicologia, farmácia, biomedicina, entre outras, se opunham à proposta porque ela tornava exclusivas dos médicos ações como diagnóstico e prescrição de tratamento de doenças. Uma manifestação deve ocorrer no dia 8, contra o programa e pela derrubada dos vetos ao Ato Médico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário