Tereza Cruvinel - Boa sorte, prefeitos‏

Estado de Minas: 30/12/2012 

Os governantes que deixarem o cargo sem fechar as contas enfrentarão os tribunais de Contas e o Judiciário, responderão a processos e serão incluídos na Lei da Ficha Limpa

Os novos prefeitos que tomam posse na terça-feira vão encontrar, quase sempre, o caixa vazio, quando não pendências financeiras deixadas pelos antecessores. Muitos vão se deparar com salários, ou pelo menos com o décimo-terceiro atrasados. Terão que fazer logo um ajuste fiscal e buscar ajuda federal para atravessar o primeiro ano.

Com sorte e trabalho, tudo pode ser resolvido para os que ainda têm quatro anos pela frente. Ainda mais se a economia pegar mesmo um vento de crescimento no início do ano. Já os que deixam o cargo com irregularidades administrativas enfrentarão os tribunais de Contas e o Judiciário, responderão a processos e serão incluídos na Lei da Ficha Limpa, não podendo disputar eleições enquanto não acertarem o passo com a Justiça. Por ordem do TCU, os que saem devem deixar um minucioso relatório de transição para os que estão assumindo, mas nem todos estão tomando essa providência.

Na sexta-feira passada, dia 28, o governo federal repassou a última cota anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de apenas R$ 1,6 milhão. Distribuído por mais de 5 mil prefeituras, o dinheirinho federal não dará para nada. Uma das razões da penúria municipal deriva exatamente da queda nos repasses do FPM. Os estados, da mesma forma, sofreram com o encolhimento das cotas do FPE. Ao desonerar as empresas de impostos que alimentam os dois fundos para estimular o crescimento, o governo federal acabou atingindo os cofres estaduais e municipais. Se a economia tivesse respondido positivamente, teria havido compensação na arrecadação, mas isso não ocorreu. Para o conjunto de prefeituras, o novo salário mínimo terá um impacto de R$ 1,88 bilhão.

O panorama não é animador para os que assumem mas a crise nas relações federativas é problema nacional. Deve merecer a atenção presidencial em 2013.

A volta de Genoino

José Genoino já foi procurado pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara para tratar de sua posse como deputado, na suplência aberta pela renúncia de Carlos Almeida, que tomará posse como prefeito de São José dos Campos. Condenado pelo SFT, Genoino se diz preparado para voltar à Casa onde sempre integrou a elite parlamentar. Diz ele: “Estou sendo convocado pelas regras da representação popular, inscritas na Constituição, produto da luta do povo brasileiro pela democracia. Em 2010, apesar do escândalo de 2005, obtive o voto de 92 mil pessoas, que também devem ser respeitadas. Não farei provocações mas, também, não me submeterei a intimidações. Como sempre, observarei o regimento e participarei do debate político. Lá ficarei até quando for legal e possível. Mesmo tendo discordâncias com o julgamento, acatarei as determinações do Judiciário, não deixando, nunca, de externar minha verdade sobre os fatos julgados, que é diferente da narrativa apresentada. Isso farei enquanto viver. Essa é a maior das liberdades.”

Três vértices

As transmissões ao vivo das sessões do julgamento do mensalão pelo STF produziram alguma discussão sobre a conveniência da exposição dos ministros em plena deliberação, enfrentando divergências e mesmo dúvidas diante de situações complexas e até inéditas. Nem por isso faltaram louvores ao trabalho da TV Justiça, garantindo transparência a um dos poderes historicamente mais fechados e distantes do grande público. Faltou, porém, falar da natureza daquela emissora. Teria sido útil e ainda é tempo.

No período em que implantei e presidi a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e sua emissora pública, a TV Brasil, esforcei-me para colocar o debate sobre o tema em suas bases legais. O artigo 223 da Constituição federal determina a complementaridade entre canais privados, estatais e públicos na radiodifusão brasileira. Os privados existiram desde o início da radiodifusão no Brasil, ocupando quase todo o espectro eletromagnético. Depois da Constituinte, com base no citado artigo, surgiram os canais estatais dos diferentes poderes: TV Senado, TV Câmara, TV Justiça e TV NBr, do Executivo. Esta, na falta de espaço no espectro, ainda opera apenas por satélite e TVs por assinatura. Em 2007, surgiu a TV pública federal, subordinada, quanto aos conteúdos, não ao Estado, mas a um conselho de representação da sociedade. Formaram-se os três vértices. A emissora foi implantada, apesar das limitações no espectro analógico, caminha para o digital e transmite conteúdos brasileiros para 68 países. 

O governo atual não lhe confere alta prioridade, como o de Lula, mas aparentemente garante sua gestão. Não optou pelo desmonte, como ocorreu com outras tentativas no passado. Os outros dois poderes têm fortalecido seus canais. Lamentavelmente, as TVs públicas estaduais enfrentam dificuldades. Inclusive a pioneira TV Cultura de São Paulo. Mas, percalços à parte, o que está feito deve ser mantido, porque expressa uma ordem democratizante ditada pela Constituição. A atuação da TV Justiça no julgamento deve servir a essa reflexão.