Partido de Marco Feliciano entra com mandado de segurança no STF para suspender resolução
do Conselho Nacional de Justiça que obrigou os cartórios a registrar uniões homossexuais
Étore Medeiros e Leandro Kleber
Estado de Minas: 22/05/2013
Brasília
– O Partido Social Cristão (PSC) entrou ontem com um mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), aprovada dia 14, que determinou a todos os
cartórios brasileiros que fizessem o registro de casamentos civis entre
pessoas do mesmo sexo ou a conversão das uniões estáveis. Pela decisão
do CNJ, os cartórios não podem se negar a realizar tais procedimentos.
Na
ação, o PSC acusa o CNJ de “abuso de autoridade”, e argumenta que o
órgão “não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das
uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo, sem a existência
de legislação que defina tal situação”. Além de atacar a resolução do
CNJ, o PSC não poupou críticas ao presidente do conselho, ministro
Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF. “O senhor ministro
presidente do Conselho Nacional de Justiça buscou legislar, (...) com
abuso de poder, apropriando-se de prerrogativas do Congresso Nacional,
especialmente, do Partido Social Cristão”, afirma trecho do documento.
O
partido cita até mesmo o dicionário Aurélio, que traz como uma das
definições de casal "par composto de macho e fêmea, ou homem e mulher". O
PSC não cita, no entanto, que, segundo o mesmo dicionário, casal pode
significar "par, parelha". "Onde não há diversidade de sexos, não há que
se falar em casal. Coisas iguais, é certo, podem formar um par, desde
que haja entre elas um elemento diferencial que as faça completar uma à
outra (a exemplo: pares de sapato, de luvas etc. em que está inserida a
noção de diversidade: direito/esquerdo)", arremata o partido.
“Nós
defendemos a família conforme está na Constituição brasileira: homem e
mulher. Ao defender isso, entendemos que o CNJ extrapolou a sua
competência”, explica o vice-presidente do PSC, pastor Everaldo Pereira.
Em tom mais ácido, o senador Magno Malta (PR-ES), membro da Frente
Parlamentar Evangélica, afirmou que “eles (do CNJ) cuspiram no Código
Civil”. O senador vai entrar com uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin), no Supremo, para questionar o poder do
CNJ. Malta protocolou também um projeto de decreto legislativo no Senado
para sustar a decisão do CNJ.
O mandado de segurança do PSC será
relatado pelo ministro Luiz Fux. O magistrado poderá atender ao pedido
do partido, de forma liminar, ou submeter o assunto diretamente ao
plenário do STF.
"Ação midiática" O deputado Jean Wyllys
(PSOL-RJ) lamentou o pleito do PSC. “A ação é mais midiática do que
efetiva. Vai ser um tiro pela culatra, porque, se o STF julgar essa
ação, vai julgar de forma favorável ao CNJ e, portanto, será mais um
peso a favor da igualdade do direito ao casamento.” Segundo Wyllys, o
deputado Ivan Valente (SP), líder do PSOL na Câmara, já teria tomado
providências para que um representante do partido defenda, na ação, o
casamento igualitário.
Para Alexandre Bernardino Costa, professor
de direito da Universidade de Brasília (UnB), nenhuma das duas demandas
do PSC tem fundamento, e a demanda do partido não deve prosperar. “A
função cartorial não é de julgamento, é burocrática, então, o CNJ tem
como dar diretrizes a respeito do seu funcionamento”, explica. Para ele,
não houve extrapolação das atribuições por parte do conselho, que tem
como missão regulamentar o funcionamento do judiciário.
Doutor em
direito constitucional, Costa relembra a decisão do Supremo, em maio de
2011, que reconheceu por unanimidade os direitos dos casais LGBT: “É
absurdo querer rediscutir a questão ou dizer que a prerrogativa sobre o
assunto é do Legislativo. O Judiciário já deu a sua interpretação, a de
que a Constituição acolhe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e os
cartórios têm de registrar”.
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