Texto do Conselho de Comunicação Social sugere que juízes já não possam suspender biografias à venda

Órgão do Congresso se põe a favor de biógrafos

Para grupo de ajuda a parlamentares, obras não autorizadas devem circular

Folha de São Paulo

GABRIELA GUERREIRODE BRASÍLIAO Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou ontem proposta para acabar com a proibição de veicular ou publicar biografias não autorizadas. O texto sugere que um juiz não possa decidir pelo recolhimento ou impedir a circulação de biografias já à venda.
O conselho, formado por membros de empresas de comunicação e da sociedade civil, auxilia os parlamentares em questões relacionadas à mídia por meio de estudos, pareceres e recomendações.
O texto deixa a possibilidade de que biografados peçam indenizações se houver ilícitos ou irregularidades na elaboração da obra, mas sem prejuízos a sua circulação.
"Ao juiz, fica vedado o recolhimento da obra. Depois se discute a indenização. Isso está em sintonia com a Corte Interamericana de Justiça", diz o advogado Ronaldo Lemos, relator da proposta.
"Para o indivíduo comum, prevalece o direito à privacidade. Mas a esfera da privacidade de uma pessoa pública é menor", afirma Lemos, que é colunista da Folha e diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e do Creative Commons no Brasil.
O texto previa a elaboração de uma proposta legislativa para tramitação no Congresso. O conselho entendeu que isso não é de sua competência e enviou o texto só como recomendação aos presidentes da Câmara e do Senado.
Hoje no Congresso correm três projetos sobre o tema. A proibição de biografias é alvo, ainda, de ação no Supremo Tribunal Federal, que questiona a constitucionalidade do artigo, por violar a liberdade de expressão. O conselho não tem competência para discutir essa ação.