O Globo - 09/03/2013
A Lei 12.734, que muda as regras de distribuição
dos royalties do petróleo, alterando
contratos em vigor e acabando
com receitas garantidas, é uma
grande violência contra os estados produtores.
Responsável pela produção de mais de 80% do
petróleo brasileiro, o Rio não aceita essa violação
da Constituição Federal.
A Constituição de 1988 garante recursos específicos
a estados e municípios produtores de petróleo,
não como privilégio, mas como forma de compensar
os riscos ambientais próprios da atividade
de extração e refino do petróleo e repor em parte o
que o estado deixa de arrecadar com a taxação do
petróleo, que, ao contrário do que acontece com a
maioria dos produtos, não é pago ao estado que o
produz, mas ao estado que o consome.
Por isso, a decisão do Congresso Nacional de
derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff representa
uma catástrofe econômica e social para
o nosso estado, já que o próprio estado e 87 das
suas 92 cidades deixarão de receber recursos que
lhes são imprescindíveis.
O Rio quebra. As perdas somam R$ 4,2 bilhões
só neste ano de 2013, contando o que cabe ao estado
e aos municípios. Até 2020, esse valor ultrapassa
R$ 75 bilhões.
Esses são recursos necessários para honrarmos
o pagamento de aposentados e pensionistas do
estado e para realizarmos os investimentos para
atender às demandas que temos em áreas fundamentais,
como infraestrutura, segurança e meio
ambiente. Isso sem falar no financiamento dos
eventos de grande porte que vamos receber, como
a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos.
A nova lei desrespeita a Constituição, dentre
outras razões, por romper com o chamado “ato
jurídico perfeito”. Ela quebra contratos e viola o
equilíbrio orçamentário dos estados e municípios
produtores, como demonstrou a própria
presidente Dilma na sua justificativa ao vetá-la.
Caberá ao STF, que é o guardião da Constituição,
julgar as ações de inconstitucionalidade que
serão propostas contra essa lei assim que ela for
promulgada. Ele vai decidir o destino e o futuro
dos estados produtores. Tenho a confiança de que
os seus ministros não permitirão que a Constituição
seja rasgada em nome de uma falsa distribuição
igualitária de recursos, que pode levar estados
e municípios a uma guerra federativa de consequências
desastrosas e imprevisíveis.
Luiz Fernando Pezão é vice-governador e
coordenador de Infraestrutura do RJ
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