Editoriais da Folha SP

folha de são paulo

Emprego emancipado

Poucos assuntos têm suscitado tanta discussão quanto a proposta de emenda constitucional que estendeu aos empregados domésticos os direitos reconhecidos para o restante dos trabalhadores.
Embora a medida seja um avanço óbvio, há quem aponte o risco de ela acarretar efeitos involuntários e danosos para os interesses dos próprios trabalhadores.
Sugere-se, por exemplo, que a formalização engessará esse mercado, levando, pelo aumento dos custos para o empregador, a uma troca de mensalistas por diaristas --uma relação de trabalho em geral ainda mais precária.
É uma possibilidade, mas não há consenso de que isso de fato venha a ocorrer só por força da PEC. O emprego doméstico já estava, antes da nova legislação, em processo de encarecimento --por causa do mercado aquecido, trabalhadores que não migraram para outros setores passaram a cobrar mais pelo serviço. Assim, famílias sem capacidade de arcar com mensalistas vinham optando por diaristas.
Esse desdobramento é até certo ponto inevitável, como se vê em economias mais desenvolvidas. A nova demanda abre espaço, além disso, para empresas que fornecem serviços domésticos terceirizados --com a vantagem de que costumam manter contratos formais com seus próprios empregados.
Fato é que, hoje, predomina a informalidade. Estima-se que, dos cerca de 7 milhões de empregados domésticos, três quartos não tenham contrato de trabalho. Não se exclui que os próprios diaristas, à medida que sua remuneração melhore e avance a formalização entre mensalistas, passem a pressionar patrões para obter mais garantias.
Esse contingente especial de empregadores, por seu turno, não deveria, para cumprir todas as suas obrigações legais, deparar com uma burocracia impenetrável --daí a importância de a regulamentação da lei simplificar ao máximo o pagamento de encargos.
A PEC é uma exceção necessária à expectativa de uma progressiva desregulamentação do mercado de trabalho, para conferir mais flexibilidade e eficiência à economia. Ela vem para corrigir uma injustiça histórica, e não para criar outras.
O Brasil precisa reconhecer que não há justificativa para manter toda uma categoria na condição de empregados de segunda classe.

EDITORIAIS

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Além do teto

Estouro da meta de inflação não indica ainda disparada de preços, mas cenário exige cautela e recomposição da credibilidade do BC

O estouro da meta de inflação nos 12 meses encerrados em março não significa que o comportamento dos preços seguirá nos próximos meses em espiral ascendente.
Na realidade, o índice oficial de inflação, o IPCA, desacelerou no mês passado. Subiu 0,47%, contra 0,60% em fevereiro.
Analistas esperam que, após ter alcançado 6,59% no "ano" fechado em março, a inflação decline e termine 2013 em torno de 5,5%. A meta oficial é 4,5%, com dois pontos percentuais de tolerância.
Nem por isso se pode afirmar que o comportamento dos preços e as políticas adotadas para controlá-los inspirem confiança.
Ao contrário: tanto a dinâmica da economia quanto a atuação da equipe econômica acarretam a persistência de riscos. Mesmo que refluam, os índices continuarão em patamar alto, e isso num quadro de baixo crescimento do PIB, leniência na gestão das contas públicas e pressão política do Planalto sobre o Banco Central.
Este último aspecto, aliás, deverá levar o BC a aproveitar o rompimento do teto da meta como senha para aumentar a taxa básica de juros já na próxima reunião do Copom, na semana que vem.
Embora a autoridade monetária viesse indicando que preferiria aguardar até maio para decidir, a inábil declaração "desenvolvimentista" da presidente Dilma Rousseff na cúpula dos Brics, há duas semanas, na África do Sul, como que constrange o BC a antecipar a alta dos juros. Na ocasião, a mandatária declarou-se contrária a medidas anti-inflacionárias que comprometessem o crescimento do PIB e atribuiu a elevação dos preços a problemas localizados.
Ao falar como uma espécie de superministra da economia, Dilma atingiu a credibilidade do Banco Central e causou turbulências no mercado --que acompanha com um pé atrás as tentativas de influenciar preços por meio de desonerações tributárias e outras medidas de curto prazo.
É verdade, não obstante, que a variação do IPCA no passado recente foi impulsionada por sensível alta no grupo de alimentos e bebidas. Adversidades climáticas e problemas com safras agrícolas provocaram a elevação dos custos de itens com peso no indicador, como o arroz e o feijão.
Isso não quer dizer que as dificuldades se resumam a esse aspecto, ou que possam desaparecer com o simples passar do tempo. Os aumentos ainda são disseminados, alcançando quase 70% dos preços, e o teto da meta já teria sido rompido em 2012 não fossem os cortes localizados de impostos decretados pelo governo.
Não há mais muita dúvida de que uma alta moderada da taxa básica de juros desempenhará papel salutar nesse cenário econômico. Mesmo que necessária, ela não será suficiente, contudo: restam por resolver as questões estruturais, como gastos excessivos do Estado, gargalos de infraestrutura e demais entraves ao investimento.