Cessar-fogo de 72 horas

Toffoli determina prazo de três dias para que a Câmara se pronuncie sobre a proposta de restrição dos poderes do STF. Henrique Alves defende o diálogo entre as instituições 


Diego Abreu e Leandro Kleber

Estado de Minas: 27/04/2013 

Brasília – No dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli fixou o prazo de 72 horas para que a Câmara se pronuncie sobre o projeto que submete decisões da Corte ao Legislativo, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pregou o discurso de diálogo com o Judiciário. O peemedebista vai se reunir na segunda-feira com o ministro Gilmar Mendes, que vem disparando críticas ao Congresso desde quarta-feira, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33. A medida reduz os poderes do Supremo.

Na mesmo dia, horas depois de a CCJ ter aprovado a matéria que engessa o STF, Gilmar Mendes suspendeu a tramitação de um projeto de lei que dificulta a criação de partidos, proposta que teria como objetivo barrar a nova legenda da ex-senadora Marina Silva. A liminar concedida pelo ministro, a pedido do PSB, foi interpretada pela cúpula do Legislativo como uma “invasão” e uma “intromissão” do Supremo no trabalho parlamentar.

Em São Paulo, onde participou ontem de duas bancas de doutorado, Gilmar Mendes voltou a alfinetar os congressistas. “Não é o tribunal que está usurpando competência. Se há hoje, de fato, déficit na atuação do Congresso, isso se deve à própria Casa e à eventual usurpação que é cometida pelo Executivo com o abuso de medidas provisórias. O foco está errado. Não é o Supremo que está ameaçando a autonomia do Legislativo, mas sim o Executivo”, afirmou.

Mandado de segurança Gilmar ainda não definiu a data em que levará para a apreciação do plenário o mandado de segurança contrário à tramitação do projeto que restringe o acesso de novas legendas ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão. Em outra frente, Dias Toffoli optou por não tomar nenhuma decisão imediata em relação aos pedidos de liminar apresentados por PSDB e MD. Na quinta-feira, Henrique Alves anunciou que não instituirá, por ora, uma comissão especial para analisar a proposta. Diante disso, o ministro concedeu prazo de três dias para a Casa prestar informações. Toffoli ainda enviou ofício à Advocacia Geral da União (AGU), abrindo espaço para que o órgão se manifeste, caso tenha interesse.

O presidente da Câmara afirmou ontem que não há crise entre os dois poderes. Ele confirmou ao Estado de Minas que se reunirá com o ministro Gilmar Mendes na segunda-feira para “restabelecer o diálogo” entre o Legislativo e o Judiciário. A reunião terá a participação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Não acho que haja crise. O que houve foi um grave equívoco do ministro Gilmar sobre um projeto que ainda poderia até ser modificado por meio de destaques. O Senado estava votando apenas o regime de urgência (de tramitação). Houve uma interferência nesse caso”, avaliou Henrique Alves. No dia anterior, o presidente do Senado havia falado em crise.

Em relação ao prazo fixado por Toffoli, Alves classificou como uma medida “respeitosa”, pois, na sua visão, o magistrado quer ouvir a Câmara antes de tomar uma decisão acerca do mandado de segurança contrário à tramitação da PEC 33. “É um ato meramente burocrático, respeitoso e correto sobre a liminar de dois partidos da oposição. Ainda não recebemos a decisão”, disse o peemedebista no fim da tarde de ontem. O despacho de Toffoli deve chegar à Câmara na segunda-feira.

CRISE ENTRE PODERES » Um deputado no olho do furacão
Autor da PEC 33, que submete as decisões do STF ao Congresso, Nazareno Fonteles já elaborou projetos ainda mais polêmicos 


Marcelo da Fonseca

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Poder Judiciário não foi a primeira mudança polêmica na Carta Magna sugerida pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Em seu terceiro mandato como deputado federal, o parlamentar acumula no currículo uma série de propostas que provocaram discussões acaloradas entre pares no Legislativo e representantes de outros poderes. Médico e mestre em matemática, Fonteles diz que desde a última eleição passou a estudar mais a fundo a relação entre os poderes, e foi percebendo o que considera “falhas claras nos limites e deveres de cada órgão”. Foi assim que ele apresentou projetos questionando o alcance do Judiciário e chegou até a pedir o impeachment do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, além de se enveredar por outros assuntos, inclusive econômicos.

Logo na sua estreia na Câmara, Fonteles propôs em 2004 que se estabelecesse um limite de consumo para cada cidadão e a criação do que ele chamou de “poupança fraterna”. O projeto estabelecia que durante sete anos haveria um limite máximo para consumo mensal que cada pessoa poderia usar para seu sustento e de seus dependentes. O limite seria calculado de acordo com a renda per capita nacional definida pelo IBGE. Aqueles que tivessem rendimentos maiores deveriam depositar a parte considerada excedente em uma conta especial de poupança da Caixa Econômica Federal e o dinheiro seria usado em programas sociais.

A proposta recebeu críticas de vários setores da sociedade e chegou a ser usada na campanha eleitoral de 2006 contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob argumentos de que a legenda ameaçava os ganhos de trabalhadores de forma inconstitucional. Opositores do governo Lula chegaram até a ligar o projeto a tentativas de instaurar o regime comunista de forma autoritária no país. Sem apoio da maioria dos parlamentares e recebendo críticas dentro do próprio partido, o texto foi arquivado na Câmara em 2007.

Em 2011, além da proposta – aprovada nesta semana pela CCJ – que altera a quantidade mínima de votos do membros dos tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis e condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação do Congresso, Fonteles apresentou outra proposta para que o Legislativo tivesse um meio de interferir nas decisões do Judiciário. A PEC 3/2011, que aguarda a formação de uma comissão especial, prevê que o Congresso Nacional passe também a ter o direito de suspender atos normativos dos tribunais.

No ano passado, o petista voltou a propor mudanças na relação entre os poderes. Criticando a forma como os ministros do Supremo são nomeados e a garantia da vaga na corte até que completem 70 anos, Fonteles apresentou um texto que fixa em sete anos o mandato dos ministros no STF, além de tirar da Presidência da República a exclusividade para a indicação das cadeiras. Os ministros seriam escolhidos de forma alternada, pelo Palácio do Planalto e pelo Congresso. “Essa regra já existe em vários países e até mesmo integrantes da corte, como as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, concordam com a proposta”, explica.

Gurgel Entretanto, a ação mais incisiva de Fonteles mirou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por meio de uma sugestão feita oficialmente à presidente Dilma Rousseff para exonerá-lo do cargo. O pedido, apresentado em maio do ano passado, apontava que Gurgel teria conduzido de forma omissa as investigações das operações Vegas e Monte Carlo, envolvendo parlamentares e o bicheiro Carlos Cachoeira. “Os fatos mostram que somente após a deflagração da Operação Monte Carlo e a divulgação pela imprensa de diálogos telefônicos de um senador com investigados a PGR, coincidentemente, apressou-se em solicitar ao STF a abertura de inquéritos e quebras de sigilo”, diz o pedido, que ainda não foi respondido pela Presidência.