Fiscalizar doméstico depende da Justiça

Auditores do trabalho precisam de mandados judiciais para entrar nas residências

JOÃO CARLOS MAGALHÃESDE BRASÍLIAA fiscalização do cumprimento dos novos benefícios garantidos aos trabalhadores domésticos por emenda constitucional deverá envolver o uso de mandados judiciais.
Procuradores e auditores do trabalho precisarão deles para entrar nas residências dos empregadores e verificar as condições de trabalho.
A avaliação é de Luís Antônio Camargo de Melo, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho -órgão que, junto ao Ministério do Trabalho, é o responsável por apurar suspeitas de irregularidades trabalhistas.
Camargo prevê que a Justiça só dará as ordens em casos em que houver "uma coisa [denúncia] muito contundente, muito completa, casos gravíssimos".
"É óbvio que isso representa um complicador. Mas precisamos atuar no caso de denúncia. Não podemos ingressar nas residências sem ordem judicial", afirmou o procurador à Folha.
Ele diz que a solução para a fiscalização deve depender de convites feitos ao empregador alvo de suspeitas -que pode não aceitar o convite ou quanto ir e ficar em silêncio.
"Pode reiterar convite. Mas, se o convite não for aceito, vamos ter que pensar em [outras] formas de apurar aquela denúncia", disse.
As dificuldades de fiscalização ocorrerão simultaneamente a um aumento de denúncias, afirma Camargo, para quem a "grande questão" será a exploração em relação à jornada de trabalho.
NOVA SITUAÇÃO
O trabalho doméstico cria uma situação diferenciada para os órgãos fiscalizadores.
Em empresas e mesmo em fazendas onde há atividade econômica, auditores e procuradores não precisam pedir à Justiça autorização para entrar, averiguar suspeitas e colher documentos, quando necessário.
Logo após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas, que ampliou os benefícios da categoria, o Ministério do Trabalho divulgou nota dizendo que a fiscalização ocorrerá "de forma reativa e não proativa", uma vez que a Constituição protege o domicílio como inviolável.
A orientação é para que os empregados que não estejam enquadrados na nova lei procurem as superintendências, gerências ou agências regionais do trabalho.
Com a denúncia em mãos, o auditor abrirá um processo e fará uma notificação para que o empregador regularize a relação trabalhista.

anÁLISE

PEC dos domésticos é avanço ou retrocesso?

FLAVIO PIRESESPECIAL PARA A FOLHAA PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas provocou uma revolução na relação das famílias com os seus empregados.
Ainda há muitas dúvidas sobre os direitos concedidos a esses trabalhadores, mas é sabido que as mudanças onerarão os custos dos patrões. Falta descobrir se tais direitos farão com que os empregados domésticos efetivamente sejam beneficiados.
Numa rápida análise, a resposta é simples: claro que sim, já que ganharão mais. Porém, diante de uma avaliação mais aprofundada, não há como deixar de pensar que esse "ganhar mais" está obrigatoriamente ligado à alta dos custos do empregador.
Será que o empregador não optará em não contar mais com um empregado doméstico registrado? Será que não seria mais econômico contar com uma diarista?
Já há propostas de projetos de lei prevendo uma desoneração para os empregadores nos tributos para a regularização de seus empregados domésticos, principalmente com relação ao FGTS e o INSS.
Mas fica a dúvida se a merecida extensão de direitos aos domésticos, na prática, servirá para beneficiá-los ou curiosamente para prejudicá-los. Só o tempo dirá se a emenda constitucional trará um avanço ou um retrocesso nessa relação de trabalho.
FLAVIO PIRES é sócio e coordenador do setor Trabalhista da Siqueira Castro Advogados em Pernambuco